Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação FederalLei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal
- Código
- ce111405
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Oficial de registro de imóveis recebeu pedido de arrolamento de bens móveis e imóveis de sujeito passivo que possui débito tributário no importe total de R$ 550.000, valor que representa 40% de seu patrimônio conhecido.Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei n.º 9.532/1997, o oficial deverá
- Aregistrar o arrolamento de todos os bens solicitados, independentemente do valor total do débito.
- Bregistrar o arrolamento dos bens móveis, apenas.
- Cregistrar o arrolamento dos bens imóveis, apenas.
- Drecusar o registro do arrolamento de todos os bens, pois cabe a cartórios de títulos e documentos e registros especiais realizar tal registro.
- Erecusar o registro do arrolamento de todos os bens, pois o fato de o percentual da dívida não ter atingido metade do patrimônio conhecido impede o arrolamento.