Questão de Legislação Federal — Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação FederalDecreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil
- Código
- ce111418
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considere as seguintes situações hipotéticas:• Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.• Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.• João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por
- APedro, Lucas e João.
- BPedro e João.
- CPedro e Lucas.
- DLucas, somente.
- EJoão, somente.