Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo, no Espaço e em Relação às Pessoas

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, no direito processual penal, as normas processuais de conteúdo material (mistas) que beneficiam o acusado, mesmo após revogadas, continuam a reger os fatos ocorridos durante sua vigência, por aplicação analógica do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica e do art. 2º do CPP, que consagra o tempus regit actum mas respeita situações consolidadas. As demais alternativas contêm incorreções fáticas ou jurídicas, conforme detalhado.

Desenvolvimento

O princípio geral da aplicação da lei processual penal no tempo é o tempus regit actum (art. 2º do CPP): a nova lei processual aplica-se imediatamente, respeitando os atos já praticados. Contudo, a doutrina e a jurisprudência distinguem as normas processuais puras das normas processuais materiais (ou mistas), que têm natureza substancial e afetam a liberdade do acusado. Para estas, aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, extraído do art. 5º, XL, da CF, que estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Assim, a norma processual material mais benéfica, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência. É o que afirma a alternativa B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a sustação do processo poderá ocorrer para crime praticado antes da diplomação. No entanto, o art. 53, §3º, da CF condiciona a sustação aos crimes ocorridos após a diplomação:

Portanto, para crimes anteriores, não cabe a sustação. A alternativa troca o requisito temporal, sendo incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, o princípio da retroatividade da norma processual mais benéfica ao acusado é aplicável às normas processuais materiais. O art. 2º do CPP estabelece a aplicação imediata da lei processual, mas as situações consolidadas sob a vigência da lei anterior são preservadas. Por analogia ao direito penal, a lei mais benéfica retroage, e mesmo após revogada, continua a regular os fatos praticados durante sua vigência. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 31 do CPP especifica quem pode suceder o ofendido falecido na ação penal privada:

A alternativa menciona a companheira em união estável, que não está prevista no rol legal. Embora haja discussões sobre sua inclusão por equiparação, a literalidade do CPP exclui o companheiro. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 255 do CPP trata da cessação do impedimento ou suspeição por parentesco por afinidade:

Código de Processo Penal:

Art. 255 — "O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo."

A alternativa afirma que a cessação ocorre com a dissolução, salvo se houver descendentes, mas omite a parte final que mantém o impedimento permanente para certas pessoas (sogro, padrasto, cunhado, genro, enteado), mesmo sem descendentes. Logo, a alternativa é incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O assistente da acusação, em ação penal pública, só pode intervir após o recebimento da denúncia, ou seja, na fase processual, e não durante o inquérito policial. O art. 268 do CPP estabelece que a intervenção se dá "em todos os termos da ação penal pública", considerando "ação" como processo já iniciado. A fase de inquérito é administrativa e não admite a participação do assistente. Assim, a alternativa erra ao permitir a intervenção desde o inquérito.

Gabarito: letra B.