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Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
ACrime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.
BO brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira, ainda que o agente não mais ingresse no Brasil.
CCrime contra a administração pública nacional praticado no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente criminoso que estava a serviço da administração regressar ao Brasil.
DCrime praticado em embarcação de propriedade de governo estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro, ficará sujeito à lei penal brasileira.
ECrime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira, mesmo que não seja julgado no exterior.
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GabaritoA — Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.
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Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal
Gabarito: letra A — O crime de genocídio praticado no exterior por estrangeiro domiciliado no Brasil é punível pela lei brasileira, conforme art. 7º, I, d, do Código Penal, em caráter de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, § 1º). As demais alternativas incorrem em erros sobre os requisitos ou a abrangência da lei penal no espaço.
A lei penal brasileira adota o princípio da territorialidade temperada (art. 5º, CP), mas prevê hipóteses de extraterritorialidade. O art. 7º elenca dois grupos: inciso I (crimes que se submetem à lei brasileira independentemente de condições – extraterritorialidade incondicionada) e inciso II (crimes que dependem do preenchimento das condições do § 2º, entre elas a entrada do agente no território nacional). A correta distinção entre esses grupos é essencial para resolver a questão.
Art. 7, §1CP
Art. 7º — Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I – os crimes:
[...] d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
§ 1º — Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Critério
Extraterritorialidade Incondicionada (Art. 7º, I)
Extraterritorialidade Condicionada (Art. 7º, II)
Exemplos de crimes
Genocídio (I, d); crimes contra a vida ou liberdade do Presidente (I, a); crimes contra a administração pública (I, c)
Crimes praticados por brasileiro (II, b); crimes praticados em aeronave/embarcação brasileira no exterior (II, c)
Condição para aplicação da lei brasileira
Nenhuma (art. 7º, § 1º)
Exige condições do art. 7º, § 2º (ex.: entrada do agente no Brasil)
Aplicação mesmo se absolvido/condenado no exterior
Sim (art. 7º, § 1º)
Sim (art. 7º, § 1º)
Extraterritorialidade (art. 7º)
1Incondicionada (inciso I)
Genocídio (I, d)
Agente brasileiro ou domiciliado no Brasil
Independe de condições
Contra a vida/liberdade do Presidente
Contra a administração pública (I, c)
2Condicionada (inciso II)
Crime de brasileiro no exterior (II, b)
Exige entrada no Brasil (§2º, a)
Crime comum praticado no exterior
Exige entrada + outros requisitos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a hipótese do art. 7º, I, d: genocídio praticado por estrangeiro domiciliado no Brasil. Trata-se de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, § 1º), independentemente de qualquer requisito adicional, como ingresso no país. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"O brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira, ainda que o agente não mais ingresse no Brasil." O crime praticado por brasileiro no exterior está no inciso II, b, do art. 7º, que exige o cumprimento das condições do § 2º. A primeira delas é "entrar o agente no território nacional" (alínea a). Portanto, se o agente não ingressar no Brasil, a lei brasileira não poderá ser aplicada. A alternativa erra ao afirmar que a lei se aplica independentemente do ingresso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Crime contra a administração pública nacional praticado no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente criminoso que estava a serviço da administração regressar ao Brasil." O crime contra a administração pública praticado por quem está a seu serviço encontra-se no inciso I, c, do art. 7º, e, portanto, é de extraterritorialidade incondicionada (§ 1º). Não se exige o regresso ao Brasil para sua aplicação. A condição imposta pela alternativa é inexistente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Crime praticado em embarcação de propriedade de governo estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro, ficará sujeito à lei penal brasileira." O art. 5º, § 2º, do CP estende a lei brasileira a crimes em embarcações estrangeiras de propriedade privada em mar territorial brasileiro. Para embarcações públicas (governo estrangeiro), prevalecem as regras de direito internacional (imunidade de jurisdição). Assim, a lei brasileira não se aplica automaticamente a essas embarcações. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Crime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira, mesmo que não seja julgado no exterior." O art. 7º, II, c, do CP determina que crimes em aeronaves brasileiras privadas em território estrangeiro sujeitam-se à lei brasileira, desde que não sejam julgados no exterior e preenchidas as condições do § 2º (especialmente a entrada do agente no Brasil). A alternativa afirma o contrário, negando a sujeição à lei brasileira, o que é falso.
Gabarito: letra A — única alternativa que descreve corretamente uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada prevista no art. 7º, I, d, do Código Penal.