CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito de características do direito penal, assinale a opção correta.
ASegundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.
BO direito penal tem os princípios como fontes de integração da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer o réu.
CDe acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova causa de aumento para um tipo penal incriminador existente, deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência, ainda que em benefício do réu.
DSegundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência de lei excepcional, quando findo o período de sua duração ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica a lei excepcional.
EO direito penal estabelece, com fundamento na teoria da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.
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GabaritoA — Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.
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Direito Penal: caracteres e princípios
Gabarito: letra A. O direito penal admite a criminalização de condutas que exponham a perigo bens jurídicos, mesmo sem vítima determinada (crimes de perigo), conforme a doutrina e a previsão de tipos penais como os crimes de perigo abstrato. As demais alternativas apresentam erros quanto à integração de princípios, aplicação temporal, lei excepcional e teoria do lugar do crime.
O direito penal, em sua função de proteção de bens jurídicos, utiliza-se de tipos penais que incriminam condutas que criam um perigo, independentemente de dano concreto a uma vítima determinada. Esses são os crimes de perigo (abstrato ou concreto). A alternativa A reflete exatamente essa possibilidade.
Direito Penal: características: Crimes de perigo (Dispensam vítima determinada, Perigo abstrato, Perigo concreto); Fontes integrativas (Analogia in bonam partem, Vedada para incriminar); Aplicação temporal (Retroatividade benéfica, Lei excepcional: ultratividade); Lugar do crime (teoria da atividade) (Ação ou omissão, Local do resultado)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O direito penal prevê os chamados crimes de perigo, em que a conduta cria um risco a bens jurídicos, independentemente da existência de um sujeito passivo determinado. Exemplos: crimes de perigo comum (art. 132 do CP), crimes contra a saúde pública (art. 268 e ss.). A doutrina reconhece que tais delitos são de "perigo abstrato" ou "concreto", dispensando a individualização da vítima.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação está incorreta. Embora os princípios gerais do direito sejam admitidos como fonte integrativa no direito penal (art. 3º do CPP admite interpretação extensiva e analogia, mas apenas in bonam partem), a alternativa erra ao afirmar que "devem ser utilizados em caso de omissão legislativa" – a analogia é vedada para criar crimes ou agravar penas (princípio da legalidade estrita). Além disso, o enunciado é contraditório: se são utilizados para omissão, poderiam desfavorecer? Na verdade, a integração só é permitida para favorecer o réu, o que torna a segunda parte redundante ou imprecisa. O correto é que as lacunas não podem ser preenchidas para incriminar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Violacão ao princípio da retroatividade benéfica. Se uma nova lei estabelece simultaneamente uma causa de diminuição e uma causa de aumento, deve-se aplicar a lei como um todo, comparando o resultado concreto antes e depois. Se o conjunto for mais benéfico ao réu, a lei nova retroage (art. 2º, parágrafo único, CP; CF, art. 5º, XL). A alternativa afirma que a lei deve ser "afastada" mesmo se benéfica, o que é contrário ao direito penal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a regra do art. 3º do Código Penal. O dispositivo estabelece:
Art. 3CP
Art. 3º — A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Portanto, a lei excepcional continua a ser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigência, mesmo depois de cessada. Logo, a afirmativa de que "não mais se aplica" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a clássica inversão do art. 3º do CP. O candidato é levado a crer que, terminada a situação excepcional, a lei correspondente deixa de ser aplicada. Na verdade, ela continua a viger para os fatos praticados durante sua vigência. Grave isso!
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito penal adota a teoria da ubiquidade (ou mista) para determinar o lugar do crime, conforme o art. 6º do CP: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." A teoria da atividade (só considera o local da ação) é apenas uma das teorias, mas não a adotada pelo CP. Portanto, a alternativa está errada ao afirmar que "deve ser analisado todo o desdobramento" apenas com base na teoria da atividade.