Questão de Direito Penal — Classificação dos crimes — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Classificação dos crimes
Código
ce111481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca de classificação de crimes, julgue os itens a seguir.I Os crimes de empreendimento exigem a participação de mais de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o cometimento do ilícito.II Os crimes unissubsistentes não admitem tentativa, haja vista não ser possível o fracionamento da conduta em atos.III O ordenamento brasileiro não prevê punição para delitos multivitimários em razão dos princípios da lesividade e da alteridade, já que esses crimes ocorrem contra vítimas difusas, destituídas de personalidade jurídica.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
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Classificação de crimes
Gabarito: letra B — apenas o item II está correto. O item II descreve acertadamente os crimes unissubsistentes, nos quais a conduta é indivisível e não comporta tentativa. O item I erra ao exigir "mais de três" pessoas (na associação criminosa, o mínimo é três) e ao utilizar a expressão não consagrada "crimes de empreendimento". O item III é falso, pois o ordenamento pune sim delitos contra vítimas difusas (ex.: crimes ambientais, contra a administração pública).
Desenvolvimento
A classificação dos crimes abrange diversos critérios. Vamos examinar cada item à luz do direito penal e da doutrina.
Item I — A descrição corresponde ao crime de associação criminosa (art. 288 do CP). A redação correta é "associarem-se 3 (três) ou mais pessoas", e não "mais de três". Além disso, a expressão "crime de empreendimento" não é técnica; o correto é crime plurissubjetivo ou, especificamente, associação criminosa. Portanto, o item I é incorreto.
Art. 288CP
Art. 288 — "Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos."
Item II — Crime unissubsistente é aquele que se consuma com um único ato, sendo a conduta fisicamente indivisível. Exemplos: injúria verbal, ameaça. Por essa razão, não há como fracionar o iter criminis: ou a conduta é praticada (consumação) ou não (cogitação), sendo inadmissível a tentativa. Logo, o item II está correto.
Item III — O Brasil pune os chamados crimes vagos ou crimes contra interesses difusos, como os crimes ambientais (Lei 9.605/1998), os crimes contra a Administração Pública (arts. 312 em diante do CP) e os crimes contra a ordem econômica (Lei 8.137/1990). O princípio da lesividade não impede a punição; ao contrário, a lesão a bens jurídicos difusos é igualmente tutelada. O item III, ao afirmar que não há punição, é incorreto.
Análise dos itens
Item
Conteúdo
Correto?
Motivo
I
Crimes de empreendimento exigem participação de mais de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o cometimento do ilícito.
❌ Incorreto
O mínimo legal é 3 (três) pessoas, e não "mais de três"; a expressão "crime de empreendimento" não é técnica.
II
Crimes unissubsistentes não admitem tentativa, haja vista não ser possível o fracionamento da conduta em atos.
✅ Correto
A conduta é fisicamente indivisível, impossibilitando o fracionamento do iter criminis.
III
O ordenamento brasileiro não prevê punição para delitos multivitimários em razão dos princípios da lesividade e da alteridade, já que esses crimes ocorrem contra vítimas difusas, destituídas de personalidade jurídica.
❌ Incorreto
O Brasil pune crimes contra interesses difusos (ex.: ambientais, contra a Administração Pública).
Item I — ❌ Incorreto
O erro está em dois pontos: (a) o mínimo legal é 3 (três) pessoas, e não "mais de três"; (b) a denominação "crime de empreendimento" não é técnica – o instituto correto é a associação criminosa (art. 288 do CP).
Item II — ✅ Correto
Os crimes unissubsistentes, por serem praticados por ato único e indivisível, não admitem tentativa. A doutrina é pacífica: não há como interromper a execução antes da consumação, pois a conduta não se fraciona.
Item III — ❌ Incorreto
O ordenamento brasileiro prevê punição para delitos contra vítimas difusas (coletividades sem personalidade jurídica), como crimes ambientais, crimes contra a Administração Pública, crimes contra a economia popular, entre outros. A assertiva contraria o próprio sistema penal vigente.
Conclusão
Apenas o item II está correto => alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
O item I usa a expressão "mais de três" – o candidato pode não lembrar que a lei diz "3 (três) ou mais". Já o item III tenta fazer crer que vítimas difusas não são protegidas, mas elas o são. Fique atento aos detalhes numéricos e às negações absolutas.