Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2019

ITR: imunidade das pequenas glebas rurais

Gabarito: letra C. O agricultor é isento do pagamento do ITR, mesmo que conte com a ajuda eventual de terceiros, porque a Constituição Federal, no art. 153, § 4º, II, determina que o imposto não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A EC 42/2003 retirou a exigência de que o proprietário explore o imóvel só ou com sua família, bastando que a única propriedade recaia sobre pequena gleba rural para que esteja amparado pela imunidade.

A questão trata da imunidade tributária do ITR, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Diferentemente da isenção, que é uma dispensa legal do pagamento do tributo (pressupõe a competência tributária), a imunidade impede que a própria competência exista, ou seja, o fato gerador não pode ser tributado. No caso do ITR, a imunidade está prevista no art. 153, § 4º, II, da CF/88, que exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (1) o imóvel deve ser uma pequena gleba rural, definida em lei; e (2) o proprietário não pode possuir outro imóvel (requisito da unititularidade).

A definição de pequena gleba rural está na Lei 9.393/1996, que varia conforme a região do imóvel: 100 hectares na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; 50 hectares no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; e 30 hectares em qualquer outro município. No caso, os imóveis estão no Distrito Federal, que não se enquadra nas regiões especiais, portanto o limite é de 30 hectares. Como o agricultor possui dois imóveis, um de 10 hectares e outro de 19 hectares, totalizando 29 hectares, a área total está dentro do limite de 30 hectares, configurando pequena gleba rural.

A pegadinha da questão está na interpretação do requisito da unititularidade. O enunciado afirma que o agricultor possui duas propriedades, o que poderia levar o candidato a concluir que ele possui outro imóvel e, portanto, não teria direito à imunidade. No entanto, a soma das áreas (10 + 19 = 29 hectares) está dentro do limite de 30 hectares, e a lei considera o conjunto de imóveis do proprietário para fins de verificação da pequena gleba. Assim, mesmo possuindo dois imóveis, a área total configura pequena gleba rural, e o agricultor não possui outro imóvel fora dessa condição.

Outro ponto importante é a questão da ajuda eventual de terceiros. Antes da EC 42/2003, a redação do art. 153, § 4º, II, exigia que o proprietário explorasse o imóvel só ou com sua família. Após a emenda, essa exigência foi retirada, bastando que o proprietário não possua outro imóvel. Portanto, mesmo que o agricultor conte com a ajuda eventual de terceiros, a imunidade é mantida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o agricultor é obrigado a pagar o ITR por previsão legal. Está errada porque a Constituição Federal, no art. 153, § 4º, II, estabelece a imunidade do ITR para pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel. Como o agricultor se enquadra nessa hipótese, ele não é obrigado a pagar o imposto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o agricultor é isento do ITR, salvo se contar com a ajuda eventual de terceiros. Está errada porque a EC 42/2003 retirou a exigência de que o proprietário explore o imóvel só ou com sua família. A ajuda eventual de terceiros não afasta a imunidade, desde que o proprietário não possua outro imóvel.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o agricultor é isento do ITR, mesmo que conte com a ajuda eventual de terceiros. Está correta porque a imunidade do art. 153, § 4º, II, da CF/88 exige apenas que o imóvel seja pequena gleba rural e que o proprietário não possua outro imóvel. A ajuda eventual de terceiros não é um obstáculo, conforme a redação dada pela EC 42/2003.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o agricultor é imune ao ITR em relação às duas propriedades, pois os imóveis constituem pequena gleba rural. O erro está na palavra "imune". A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede a incidência do imposto. No caso, o agricultor se enquadra na hipótese de imunidade, mas a alternativa está incorreta porque a imunidade se aplica à área total de 29 hectares, que configura pequena gleba rural, e não a cada propriedade individualmente. Além disso, a alternativa não menciona o requisito da unititularidade, que é essencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o agricultor é imune ao ITR apenas em relação à propriedade de 10 hectares. Está errada porque a imunidade se aplica à área total dos imóveis do proprietário, desde que não ultrapasse o limite de pequena gleba rural. Como a soma das áreas (10 + 19 = 29 hectares) está dentro do limite de 30 hectares, a imunidade abrange ambas as propriedades.

Gabarito: letra C