Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce111512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal
Adeve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.
Bé competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.
Cacumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
Dé competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.
Eé competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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GabaritoC — acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
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Organização político-administrativa — Distrito Federal
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 32, § 1º, determina que o Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. É essa a exata previsão da alternativa correta.
O Distrito Federal é um ente federativo híbrido: não pode ser dividido em municípios (art. 32, caput) e possui competências legislativas tanto de Estado quanto de Município. Contudo, muitas competências administrativas que seriam estaduais ou municipais foram atribuídas à União, especialmente no art. 21 da CF. Vamos analisar cada alternativa.
Art. 32, §1CF/88
Art. 32, § 1º — "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."
Critério
Distrito Federal
Estados
Municípios
Instrumento normativo próprio
Lei Orgânica
Constituição Estadual
Lei Orgânica
Competência legislativa
Acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios (art. 32, §1º)
Competências legislativas reservadas pela CF (ex.: art. 25, §1º)
Competências legislativas de interesse local e suplementar (art. 30, I e II)
Organização das polícias (civil, militar, bombeiros)
Competência da União (art. 21, XIV)
Competência própria (art. 144, §6º)
Não possui
Divisão em municípios
Vedada (art. 32, caput)
Permitida
Ente federativo municipal
Distrito Federal (art. 32)
1Natureza híbrida
Não se divide em municípios
Rege-se por lei orgânica (não Constituição)
2Competências legislativas (§1º)
Acumula as dos Estados
Acumula as dos Municípios
3Competências administrativas
Segurança pública (art. 21, XIV)
Organização é da União
Polícia civil, penal, militar e bombeiros
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Distrito Federal deve ser regido por sua "Constituição". O art. 32, caput, estabelece que o DF rege-se por lei orgânica, e não por Constituição (própria dos Estados). A confusão é comum, mas trata-se de erro de termo.
Art. 32CF/88
Art. 32 — "O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o DF é competente para organizar e manter sua polícia civil, militar e corpo de bombeiros. Na verdade, essa competência é da União, conforme o art. 21, XIV:
Art. 21 — "Compete à União: ... XIV — organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio."
O DF não organiza suas próprias forças de segurança; elas são federais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a previsão do art. 32, § 1º: o Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Isso significa que, em matéria legislativa, o DF pode atuar nas áreas que a CF reserva aos Estados (ex.: instituição de regiões metropolitanas? não, pois isso é de Estado, mas DF não tem municípios, então sua competência legislativa é peculiar) e também nas áreas reservadas aos Municípios (ex.: urbanismo, transporte coletivo municipal). A alternativa está perfeita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o DF pode explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica. Essa competência é privativa da União, conforme o art. 21, XII, "b":
Art. 21 — "Compete à União: ... XII — explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: ... b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos."
O DF não possui essa competência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o DF legisla sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Tais órgãos são organizados e mantidos pela União, conforme o art. 21, XIII:
Art. 21 — "Compete à União: ... XIII — organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios."
Note que o MP do DF é federal; o Poder Judiciário do DF também é organizado pela União (Justiça Federal do DF). Portanto, a alternativa troca a competência.
Conclusão: O gabarito é a letra C, única que reproduz a literalidade do art. 32, § 1º da Constituição.