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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce111512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal
  1. Adeve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.
  2. Bé competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.
  3. Cacumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
  4. Dé competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.
  5. Eé competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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GabaritoC — acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.

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