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A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,
Aa certidão de casamento.
Ba obtenção de certidões em repartições públicas.
Ca assistência jurídica integral.
Da certidão de óbito.
Ea criação e a dissolução de associações.
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GabaritoB — a obtenção de certidões em repartições públicas.
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Direito de petição e obtenção de certidões — art. 5º, XXXIV, CF
Gabarito: letra B. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, XXXIV, alínea "b", assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essa é a literalidade do dispositivo, que não exige qualquer condição financeira para o exercício desse direito.
O inciso XXXIV do art. 5º estabelece duas garantias autônomas: o direito de petição (alínea "a") e o direito de obter certidões (alínea "b"). Ambas são gratuitas e independem de comprovação de pobreza. Já outros direitos constitucionais, como a assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV), dependem da comprovação de insuficiência de recursos. A questão cobra exatamente a distinção entre esses institutos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A certidão de casamento é um tipo de certidão, mas a garantia constitucional não se refere a um documento específico, e sim ao direito genérico de obtenção de certidões em repartições públicas para os fins previstos. Além disso, a certidão de casamento pode ser exigida mediante pagamento quando não solicitada para defesa de direitos. O texto constitucional assegura o direito à obtenção de certidões em geral, e não a uma certidão particular.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor da alínea "b" do inciso XXXIV do art. 5º da CF: "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal". É a única alternativa que corresponde ao texto literal e à garantia independente de comprovação de pobreza.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assistência jurídica integral e gratuita está prevista no art. 5º, LXXIV, da CF, mas depende da comprovação de insuficiência de recursos. O enunciado exige um direito que seja assegurado "independentemente da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso", o que não se aplica a essa garantia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assim como a certidão de casamento, a certidão de óbito é um tipo específico de certidão. A garantia constitucional é genérica e condicionada à finalidade de defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal. Não há previsão de gratuidade automática para toda e qualquer certidão, mas sim para aquelas solicitadas com aquelas finalidades. A alternativa B é a que melhor traduz o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A criação e dissolução de associações são direitos assegurados pelos incisos XVII, XVIII e XIX do art. 5º, mas não estão abrangidos pela gratuidade independente de comprovação de pobreza. O direito de associar-se é livre, mas não se confunde com o direito de obter certidões ou de petição mencionado no inciso XXXIV.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade constitucional, decore o texto exato dos incisos mais cobrados, especialmente o art. 5º, XXXIV, que é frequente em provas. A banca CESPE costuma exigir a reprodução literal do dispositivo, como ocorreu aqui.