Crimes de responsabilidade do Presidente da República
Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, pois correspondem, respectivamente, aos incisos II, III, VII e IV do art. 85 da Constituição Federal de 1988, que enumera os atos do Presidente da República configuradores de crime de responsabilidade.
O art. 85 da CF/88 estabelece que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra os bens jurídicos ali listados. Apesar de a lista ser exemplificativa (depende de lei especial para tipificação, conforme o parágrafo único), os incisos são a base do que a Constituição considera atentado.
Art. 85CF/88
Art. 85 — São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra I — a existência da União II — o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais IV — a segurança interna do País V — a probidade na administração VI — a lei orçamentária VII — o cumprimento das leis e das decisões judiciais
Item I — ✅ Correto
Reproduz o inciso II do art. 85: "o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação". Está, portanto, correto.
Item II — ✅ Correto
Corresponde ao inciso III do art. 85: "o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais". Correto.
Item III — ✅ Correto
Corresponde ao inciso VII do art. 85: "o cumprimento das leis e das decisões judiciais". Correto.
Item IV — ✅ Correto
Corresponde ao inciso IV do art. 85: "a segurança interna do País". A redação da questão usa "segurança interna do Brasil", que é sinônimo. Correto.
Conclusão: Os quatro itens estão corretos. Logo, a alternativa que afirma que todos os itens estão certos é a letra E.