Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- ce111527
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.
- ANão há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.
- BPode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
- CA concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
- DIncumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
- EO investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.