Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce111539
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.Nessa situação hipotética, a lei é
- Ainconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
- Binconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
- Cconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
- Dconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
- Econstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.