Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019

Responsabilidade do liquidante na execução fiscal

Gabarito: letra C. O liquidante que, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, aliena ou dá em garantia bens administrados sem prova de quitação da dívida ativa ou concordância do Fisco responde solidariamente pelo valor desses bens, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). A solidariedade é a consequência legal direta do ato praticado em desacordo com a proteção do crédito público.

A questão trata da responsabilidade tributária de terceiros — especificamente dos administradores de bens em processos de liquidação, falência, inventário etc. O Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execuções Fiscais (LEF) preveem hipóteses em que pessoas que não são contribuintes respondem pelo débito, em razão de atos que praticam ou de bens que administram. A distinção central é entre responsabilidade solidária (o responsável pode ser cobrado diretamente, em pé de igualdade com o devedor principal) e responsabilidade subsidiária (o responsável só é acionado após o esgotamento do patrimônio do devedor principal).

No caso concreto, o liquidante deu em garantia um bem por ele administrado antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância do Fisco. Essa conduta viola o art. 31 da LEF, que exige a quitação ou a concordância para qualquer alienação judicial nesses processos. E o art. 4º, § 1º, da LEF estabelece a consequência: o liquidante responde solidariamente pelo valor dos bens. A banca explora exatamente a confusão entre os graus de responsabilidade — o candidato pode pensar em subsidiária (por analogia com outras hipóteses) ou em exclusiva/integral (termos que não correspondem à previsão legal).

A solidariedade aqui é legal e decorre do ato de disposição patrimonial irregular. Não se trata de responsabilidade subsidiária, pois a lei não condiciona a cobrança ao prévio esgotamento dos bens da massa; o liquidante pode ser demandado diretamente, na medida do valor dos bens que indevidamente onerou ou alienou. Também não é responsabilidade exclusiva, pois o devedor principal (a empresa em liquidação) continua obrigado — a solidariedade permite ao Fisco escolher contra quem cobrar, mas não exclui o devedor originário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o liquidante será responsabilizado com exclusividade. Errado: a responsabilidade é solidária, o que significa que o Fisco pode cobrar tanto do liquidante quanto da empresa devedora. A exclusividade implicaria a substituição do devedor, o que não ocorre — o débito permanece com a empresa, e o liquidante responde juntamente com ela pelo valor dos bens.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é subsidiária. Errado: na subsidiariedade, o responsável só é acionado após o esgotamento do patrimônio do devedor principal. O art. 4º, § 1º, da LEF não impõe esse benefício de ordem — o liquidante responde solidariamente, podendo ser cobrado diretamente. A confusão é comum porque outras hipóteses legais (como a do art. 134 do CTN) preveem responsabilidade subsidiária, mas aqui a lei é expressa em solidariedade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 4º, § 1º, da Lei 6.830/1980 é claro: o liquidante que, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienar ou der em garantia bens administrados, responde solidariamente pelo valor desses bens. A conduta descrita no enunciado — dar em garantia sem quitação e sem concordância — se encaixa perfeitamente na hipótese legal. A solidariedade é a resposta correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é integral. O termo "integral" não é o qualificador legal — a lei fala em "solidariamente". Embora a solidariedade possa, na prática, levar à cobrança de todo o valor dos bens, o conceito jurídico correto é o de solidariedade, não de responsabilidade integral (que não é categoria própria da responsabilidade tributária). A alternativa troca o termo técnico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o liquidante não será responsabilizado. Totalmente contrário à lei: o art. 4º, § 1º, da LEF expressamente responsabiliza o liquidante que age em desacordo com a proteção do crédito público. A conduta descrita é exatamente a que a norma visa coibir, e a consequência é a responsabilidade solidária.

Gabarito: letra C.