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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce111541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.
  1. Ainstituição de impostos expressamente previstos na CF
  2. Bregulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar
  3. Cestabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
  4. Dinstituição de impostos não previstos na CF
  5. Eestabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
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GabaritoA — instituição de impostos expressamente previstos na CF

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei ordinária e lei complementar em matéria tributária

Gabarito: letra A. A instituição de impostos expressamente previstos na Constituição é matéria que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, pois a CF/88, ao outorgar competência tributária, exige apenas que a instituição se dê por meio de lei, sem reservar essa matéria à lei complementar (CF, art. 146). As demais alternativas tratam de matérias reservadas à lei complementar pelo art. 146 da CF/88.

A questão exige distinguir as matérias que a Constituição reservou à lei complementar daquelas que podem ser tratadas por lei ordinária. A regra geral é que a instituição de tributos se dá por lei ordinária, sendo a lei complementar exigida apenas nos casos expressamente previstos na CF/88. O art. 146 da CF/88 enumera as matérias reservadas à lei complementar: conflitos de competência, limitações constitucionais ao poder de tributar e normas gerais em matéria de legislação tributária (incluindo decadência e tratamento do ato cooperativo).

A instituição de impostos previstos na CF/88, por sua vez, não está nesse rol. A CF/88 confere competência tributária e exige que o exercício dessa competência se dê por lei, mas não exige lei complementar para a instituição dos impostos discriminados na Constituição. É por isso que o IPTU, o ICMS, o ISS e o IR, por exemplo, são instituídos por leis ordinárias de cada ente federativo.

A pegadinha da banca está em inverter a lógica: as alternativas B, C e E tratam de matérias que a CF/88 reservou expressamente à lei complementar, e a alternativa D trata de impostos que dependem de lei complementar para serem instituídos (impostos residuais). Apenas a alternativa A corresponde à regra geral.

Matéria

Lei Ordinária

Lei Complementar

Instituição de impostos previstos na CF

✅ Sim

❌ Não

Regulamentação das limitações ao poder de tributar

❌ Não

✅ Sim (art. 146, II)

Normas gerais sobre decadência tributária

❌ Não

✅ Sim (art. 146, III, "b")

Instituição de impostos residuais (não previstos)

❌ Não

✅ Sim (art. 154, I)

Normas gerais sobre tratamento do ato cooperativo

❌ Não

✅ Sim (art. 146, III, "c")

Matéria tributária
  • 1Lei ordinária
    • Instituição de impostos previstos na CF
  • 2Lei complementar (art. 146)
    • Conflitos de competência
    • Limitações ao poder de tributar
    • Normas gerais
      • Decadência e prescrição
      • Tratamento do ato cooperativo
    • Impostos residuais (art. 154, I)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A instituição de impostos expressamente previstos na CF/88 é matéria de lei ordinária. A CF/88 outorga competência tributária e exige que a instituição se dê por lei, mas não reserva essa matéria à lei complementar. O art. 146 da CF/88 não inclui a instituição dos impostos discriminados na Constituição entre as matérias reservadas à lei complementar. É por isso que o IPTU, o ICMS, o ISS e o IR, por exemplo, são instituídos por leis ordinárias de cada ente federativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, II, da CF/88. A lei ordinária não pode regular essas limitações, pois a CF/88 exige lei complementar para essa finalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária é matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, "b", da CF/88. A lei ordinária não pode estabelecer normas gerais sobre decadência, pois a CF/88 exige lei complementar para essa finalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A instituição de impostos não previstos na CF/88 é matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 154, I, da CF/88. A União só pode instituir impostos residuais por meio de lei complementar, e não por lei ordinária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo é matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, "c", da CF/88. A lei ordinária não pode estabelecer essas normas, pois a CF/88 exige lei complementar para essa finalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra geral pela exceção. A instituição de impostos previstos na CF/88 é a regra (lei ordinária), enquanto as demais alternativas tratam de matérias que a CF/88 reservou à lei complementar. O candidato que memoriza o art. 146 da CF/88 sem entender a lógica acaba marcando uma alternativa errada. Com treino, você enxerga essa inversão de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre lei ordinária × lei complementar em matéria tributária, memorize o rol do art. 146 da CF/88 (conflitos de competência, limitações ao poder de tributar, normas gerais sobre definição de tributos, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, tratamento do ato cooperativo e tratamento diferenciado para ME/EPP). Tudo que estiver fora desse rol pode ser tratado por lei ordinária.

Gabarito: letra A

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