Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce111542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considerando-se esse conceito, é correto afirmar que o referido decreto inclui entre os contribuintesI qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação de mercadoria do exterior.II cooperativas.III instituição financeira que efetue operações sujeitas ao ICMS.IV sociedade civil com ou sem fim econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral.V entidades da administração indireta que pratiquem operações ou prestações de serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas.Assinale a opção correta.
AApenas os itens III e IV estão certos.
BApenas os itens III e V estão certos.
CApenas os itens I, II e IV estão certos.
DApenas os itens I, II e V estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Decreto Estadual n.º 4.676/2001 (PA) – Sujeito Passivo do ICMS
Gabarito: letra E (todos os itens estão certos). O conceito de contribuinte do ICMS, adotado pelo decreto paraense com base no art. 4º da Lei Complementar nº 87/96, abrange amplamente qualquer pessoa física ou jurídica que realize operações com habitualidade ou intuito comercial, incluindo expressamente o importador mesmo sem habitualidade (§1º, I). Todos os itens I a V descrevem situações que se enquadram nessa definição ampla, conforme justificado a seguir.
Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir):
Art. 4º — "Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior."
§ 1º — "É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I – importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento."
Item
Descrição
Enquadramento como Contribuinte ICMS (Decreto PA)
Fundamento Legal
I
Qualquer pessoa (natural/jurídica, pública/privada) que importe mercadoria do exterior
✅ Correto
Art. 4º, §1º, I, LC 87/96 (importador é contribuinte independentemente de habitualidade)
II
Cooperativas
✅ Correto
Art. 4º, caput (pessoa jurídica que realiza operações com habitualidade/intuito comercial)
III
Instituição financeira que efetue operações sujeitas ao ICMS
✅ Correto
Art. 4º, caput (pratica atos com habitualidade/intuito comercial)
IV
Sociedade civil (com ou sem fim econômico) que explore extração de substância mineral
✅ Correto
Art. 4º, caput (extração é operação de circulação de mercadoria)
V
Entidades da administração indireta que pratiquem operações sujeitas ao ICMS
✅ Correto
Art. 4º, caput (pessoa jurídica que realiza operações com habitualidade/intuito comercial)
Item I — ✅ Correto
Qualquer pessoa natural ou jurídica que importe mercadoria do exterior é contribuinte, independentemente de habitualidade (art. 4º, §1º, I, LC 87/96). O decreto paraense, ao reproduzir a LC, inclui expressamente o importador.
Item II — ✅ Correto
Cooperativas, como pessoas jurídicas, podem realizar operações de circulação de mercadorias com habitualidade ou intuito comercial, enquadrando-se no caput do art. 4º. Não há qualquer exclusão para cooperativas na definição legal.
Item III — ✅ Correto
Instituições financeiras que efetuam operações sujeitas ao ICMS (ex.: prestação de serviços de comunicação, fornecimento de mercadorias, etc.) praticam atos com habitualidade ou intuito comercial, sendo contribuintes pelo caput.
Item IV — ✅ Correto
Sociedades civis, com ou sem fim econômico, que explorem estabelecimento de extração de substância mineral realizam operações de circulação de mercadoria (extração é considerada industrialização/comercialização). Logo, são contribuintes.
Item V — ✅ Correto
Entidades da administração indireta que pratiquem operações ou prestações de serviços mediante contraprestação (preços ou tarifas) exercem atividade com intuito comercial, enquadrando-se no caput. A natureza jurídica de direito público não as exclui, pois o caput fala em "qualquer pessoa".
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar induzir o candidato a acreditar que cooperativas, instituições financeiras, sociedades civis ou entidades públicas não seriam contribuintes do ICMS. No entanto, a definição legal é ampla e não faz distinção por tipo societário ou natureza jurídica. O que importa é a realização das operações descritas com habitualidade ou intuito comercial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens III e IV estão certos. Na verdade, os itens I, II e V também estão corretos. Portanto, a alternativa é insuficiente (faltam três itens).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas III e V estão certos. Desconsidera os itens I, II e IV, que são igualmente corretos. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I, II e IV estão certos. Faltam os itens III e V, que são válidos. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I, II e V estão certos. Faltam os itens III e IV. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os itens (I, II, III, IV e V) estão certos, conforme demonstrado. Portanto, esta é a alternativa correta.