Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
ce111543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-seI a área geográfica do município.II o fato de o município ser capital ou não.III a renda per capita dos habitantes do município.IV o tempo de existência do município.V a população do município.Estão certos apenas os itens
AI, II e IV.
BI, II e V.
CI, III e IV.
DII, III e V.
EIII, IV e V.
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GabaritoD — II, III e V.
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Repartição das receitas tributárias: critérios do FPM
Gabarito: letra D — estão certos apenas os itens II, III e V. A definição da proporção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinada a cada município considera, por força de lei complementar, o fato de o município ser capital ou não, a renda per capita e a população — critérios que espelham a finalidade redistributiva do fundo (CF, art. 159, I, "b", e art. 161, II). A área geográfica e o tempo de existência do município não integram esse rateio.
O FPM é um instrumento de repartição indireta de receitas: a União entrega aos Municípios parcela do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o art. 159, I, "b", da Constituição Federal. A Constituição remete à lei complementar a definição dos critérios de rateio desses fundos (art. 161, II). Historicamente, a Lei Complementar que disciplina o FPM (atualmente a LC 227/2026, que consolidou a matéria) estabelece que a distribuição entre os municípios leva em conta:
população (quanto maior, maior a fatia);
renda per capita (quanto menor, maior a fatia — inversamente proporcional);
fator de interiorização (municípios de interior recebem coeficiente maior que as capitais).
Esses três critérios combinados buscam reduzir as desigualdades regionais, objetivo central da repartição constitucional de receitas. A área geográfica e o tempo de existência do município não são critérios previstos para o rateio do FPM — são distratores clássicos, pois parecem razoáveis, mas não constam da legislação de regência.
Critério
Previsto no FPM?
Como atua
População
✅ Sim
Diretamente proporcional
Renda per capita
✅ Sim
Inversamente proporcional
Capital ou interior
✅ Sim
Capitais têm coeficiente próprio
Área geográfica
❌ Não
—
Tempo de existência
❌ Não
—
Item I — ❌ Incorreto
A área geográfica do município não é critério para a definição da proporção do FPM. A banca insere esse item para confundir com critérios de outros fundos ou com a lógica de distribuição de outras receitas, mas a legislação do FPM não o prevê.
Item II — ✅ Correto
O fato de o município ser capital ou não é critério relevante: as capitais recebem um coeficiente individual, enquanto os municípios do interior são agrupados por faixas populacionais. Esse tratamento diferenciado é expressamente previsto na legislação do FPM.
Item III — ✅ Correto
A renda per capita dos habitantes é critério central: o rateio é inversamente proporcional à renda — municípios com menor renda per capita recebem coeficientes maiores, concretizando a finalidade redistributiva do fundo.
Item IV — ❌ Incorreto
O tempo de existência do município não é critério para o FPM. Esse item é um distrator puro, sem amparo legal.
Item V — ✅ Correto
A população do município é critério essencial: o rateio é diretamente proporcional à população — municípios mais populosos recebem coeficientes maiores, dentro das faixas estabelecidas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que critérios "razoáveis" como área geográfica e tempo de existência integram o rateio do FPM. A armadilha está em confundir a lógica redistributiva (que usa população e renda) com outros critérios que parecem justos, mas não estão na lei. Fique atento: o FPM usa população, renda per capita e capital/interior — nada além disso.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os critérios do FPM, lembre da sigla PRC: População, Renda per capita e Capital/interior. Na prova, desconfie de qualquer item que fuja desse trio — área, tempo de existência, IDH e outros são distratores frequentes.
Gabarito: letra D — corretos apenas os itens II, III e V.