Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- ce111543
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-seI a área geográfica do município.II o fato de o município ser capital ou não.III a renda per capita dos habitantes do município.IV o tempo de existência do município.V a população do município.Estão certos apenas os itens
- AI, II e IV.
- BI, II e V.
- CI, III e IV.
- DII, III e V.
- EIII, IV e V.