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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
ce111543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-seI a área geográfica do município.II o fato de o município ser capital ou não.III a renda per capita dos habitantes do município.IV o tempo de existência do município.V a população do município.Estão certos apenas os itens
  1. AI, II e IV.
  2. BI, II e V.
  3. CI, III e IV.
  4. DII, III e V.
  5. EIII, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II, III e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição das receitas tributárias: critérios do FPM

Gabarito: letra D — estão certos apenas os itens II, III e V. A definição da proporção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinada a cada município considera, por força de lei complementar, o fato de o município ser capital ou não, a renda per capita e a população — critérios que espelham a finalidade redistributiva do fundo (CF, art. 159, I, "b", e art. 161, II). A área geográfica e o tempo de existência do município não integram esse rateio.

O FPM é um instrumento de repartição indireta de receitas: a União entrega aos Municípios parcela do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o art. 159, I, "b", da Constituição Federal. A Constituição remete à lei complementar a definição dos critérios de rateio desses fundos (art. 161, II). Historicamente, a Lei Complementar que disciplina o FPM (atualmente a LC 227/2026, que consolidou a matéria) estabelece que a distribuição entre os municípios leva em conta:

  • população (quanto maior, maior a fatia);

  • renda per capita (quanto menor, maior a fatia — inversamente proporcional);

  • fator de interiorização (municípios de interior recebem coeficiente maior que as capitais).

Esses três critérios combinados buscam reduzir as desigualdades regionais, objetivo central da repartição constitucional de receitas. A área geográfica e o tempo de existência do município não são critérios previstos para o rateio do FPM — são distratores clássicos, pois parecem razoáveis, mas não constam da legislação de regência.

Critério

Previsto no FPM?

Como atua

População

✅ Sim

Diretamente proporcional

Renda per capita

✅ Sim

Inversamente proporcional

Capital ou interior

✅ Sim

Capitais têm coeficiente próprio

Área geográfica

❌ Não

—

Tempo de existência

❌ Não

—

Item I — ❌ Incorreto

A área geográfica do município não é critério para a definição da proporção do FPM. A banca insere esse item para confundir com critérios de outros fundos ou com a lógica de distribuição de outras receitas, mas a legislação do FPM não o prevê.

Item II — ✅ Correto

O fato de o município ser capital ou não é critério relevante: as capitais recebem um coeficiente individual, enquanto os municípios do interior são agrupados por faixas populacionais. Esse tratamento diferenciado é expressamente previsto na legislação do FPM.

Item III — ✅ Correto

A renda per capita dos habitantes é critério central: o rateio é inversamente proporcional à renda — municípios com menor renda per capita recebem coeficientes maiores, concretizando a finalidade redistributiva do fundo.

Item IV — ❌ Incorreto

O tempo de existência do município não é critério para o FPM. Esse item é um distrator puro, sem amparo legal.

Item V — ✅ Correto

A população do município é critério essencial: o rateio é diretamente proporcional à população — municípios mais populosos recebem coeficientes maiores, dentro das faixas estabelecidas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que critérios "razoáveis" como área geográfica e tempo de existência integram o rateio do FPM. A armadilha está em confundir a lógica redistributiva (que usa população e renda) com outros critérios que parecem justos, mas não estão na lei. Fique atento: o FPM usa população, renda per capita e capital/interior — nada além disso.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os critérios do FPM, lembre da sigla PRC: População, Renda per capita e Capital/interior. Na prova, desconfie de qualquer item que fuja desse trio — área, tempo de existência, IDH e outros são distratores frequentes.

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens II, III e V.

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