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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
ce111546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Essa última assume as características de exclusão em razão de ser
  1. Aanáloga à isenção.
  2. Buma forma legal de imunidade.
  3. Creferente a fatos geradores futuros.
  4. Duma remissão de multa.
  5. Eobrigação acessória, e não principal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — referente a fatos geradores futuros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exclusão do crédito tributário: anistia

Gabarito: letra D. A anistia é forma de exclusão do crédito tributário porque exclui o crédito relativo a multas (penalidades pecuniárias) decorrentes de infrações à legislação tributária, ou seja, é uma remissão de multa — mas atenção: a remissão aqui é em sentido amplo (perdão), pois a anistia atua antes do lançamento, enquanto a remissão do art. 156, IV, do CTN atua após o lançamento. A base legal está no art. 175, II, do CTN.

A exclusão do crédito tributário é instituto que impede a própria constituição do crédito pelo lançamento. Diferentemente da suspensão (que apenas adia a exigibilidade) e da extinção (que elimina o crédito já constituído), a exclusão atua preventivamente: não há lançamento, o crédito não chega a nascer formalmente. O art. 175 do CTN elenca apenas duas hipóteses de exclusão: a isenção e a anistia.

A distinção central entre os dois institutos está no objeto da exclusão:

Critério

Isenção

Anistia

Objeto excluído

Tributo (obrigação principal)

Multa/penalidade pecuniária

Momento

Antes do lançamento

Antes do lançamento

Efeito

Não se constitui o crédito do tributo

Não se constitui o crédito da multa

Fundamento

Art. 175, I, CTN

Art. 175, II, CTN

A anistia, portanto, é o perdão de infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, alcançando exclusivamente as penalidades pecuniárias (multas) ainda não lançadas. Se a multa já foi lançada, o perdão não é mais anistia, mas sim remissão (art. 156, IV, CTN), que é causa de extinção do crédito tributário. Essa é a distinção que a banca explora: a anistia é uma espécie de "remissão de multa" em sentido amplo, pois perdoa a multa, mas tecnicamente só se fala em remissão quando o crédito já foi constituído.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir anistia com remissão. A anistia exclui o crédito (impede o lançamento da multa); a remissão extingue o crédito já lançado. A alternativa D usa "remissão de multa" em sentido amplo (perdão), o que está correto, mas o candidato desatento pode achar que é a remissão do art. 156, IV, e marcar errado. Fique atento: a anistia é o perdão da multa antes do lançamento; a remissão é o perdão do tributo ou da multa depois do lançamento.

1Isenção
Exclui o tributo
Antes do lançamento
2Anistia
Exclui a multa
Infrações anteriores à lei
Não dispensa obrigações acessórias
3Não confundir
Remissão (art. 156, IV) — extingue crédito lançado
Imunidade — impede a competência
Exclusão do crédito (art. 175)
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Exclusão do crédito (art. 175): Isenção (Exclui o tributo, Antes do lançamento); Anistia (Exclui a multa, Infrações anteriores à lei, Não dispensa obrigações acessórias); Não confundir (Remissão (art. 156, IV) — extingue crédito lançado, Imunidade — impede a competência)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anistia não é análoga à isenção. Embora ambas sejam formas de exclusão do crédito tributário (art. 175, I e II, CTN), elas se distinguem pelo objeto: a isenção exclui o crédito relativo ao tributo (obrigação principal), enquanto a anistia exclui o crédito relativo à multa (penalidade pecuniária). A analogia é apenas parcial: ambas impedem o lançamento, mas o que é excluído é diferente. A alternativa erra ao afirmar que a anistia é análoga à isenção, pois a analogia não explica a razão de a anistia ser exclusão — a razão é o objeto (multa).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anistia não é uma forma legal de imunidade. A imunidade é uma norma constitucional que impede a própria competência tributária (não há tributo a ser instituído), enquanto a anistia é uma norma legal que exclui o crédito tributário relativo a multas, pressupondo a existência da obrigação tributária e da infração. A imunidade atua no plano da competência; a anistia atua no plano do crédito. A alternativa confunde institutos de planos distintos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anistia não se refere a fatos geradores futuros. Pelo contrário, o art. 180 do CTN estabelece que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Ou seja, a anistia tem caráter retroativo, alcançando infrações passadas. A alternativa inverte o sentido: a anistia é para fatos passados, não futuros. Essa é uma pegadinha clássica: o candidato pode confundir com a isenção, que pode ser concedida para fatos futuros (embora também possa retroagir em certos casos).

Art. 180CTN

Art. 180 — "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anistia é uma remissão de multa em sentido amplo, pois perdoa a penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária. O art. 175, II, do CTN a elenca como causa de exclusão do crédito tributário, e o art. 180 define que ela abrange infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. A palavra "remissão" aqui é usada em sentido genérico (perdão), não no sentido técnico do art. 156, IV, que é causa de extinção do crédito já constituído. A alternativa está correta porque a anistia, de fato, perdoa multas (remissão de multa), e é por isso que ela é uma forma de exclusão: impede o lançamento da multa.

Art. 175CTN

Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A anistia não se refere a obrigação acessória, mas sim à obrigação principal (multa). A obrigação acessória é o dever instrumental (ex.: emitir nota fiscal, escriturar livros), e o art. 175, parágrafo único, do CTN estabelece que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Ou seja, a anistia perdoa a multa (obrigação principal), mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. A alternativa inverte o objeto: a anistia não é obrigação acessória, e sim exclusão de crédito relativo a multa.

Art. 175CTN

Art. 175, parágrafo único — "a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes."

Gabarito: letra D.

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