Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2019

Orçamento público: vedações constitucionais (art. 167 da CF)

Gabarito: letra D. A Constituição Federal veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, mas ressalva aquelas autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo (art. 167, III). Essa ressalva é a única entre as alternativas que descreve uma conduta possível; todas as demais estão expressamente vedadas pelo art. 167 da CF.

O art. 167 estabelece um rol de vedações orçamentárias que limitam a atuação do Poder Público. A questão exige conhecimento literal dos incisos, especialmente as exceções previstas no próprio dispositivo.

A seguir, a análise de cada alternativa com base no texto constitucional:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O inciso I do art. 167 veda "o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual". Não há exceção para previsão no plano plurianual (PPA); a inclusão na LOA é condição indispensável. Logo, a conduta descrita é vedada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inciso X do art. 167 veda "a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". A alternativa menciona exatamente essa hipótese (empréstimo da União para pagamento de pessoal), que é vedada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso II do art. 167 veda "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". A expressão "desde que autorizadas em lei" não afasta a vedação, pois a lei que autoriza já deve estar refletida nos créditos orçamentários. Exceder os créditos, mesmo com autorização legal genérica, é vedado; a única forma de exceder é mediante créditos adicionais (suplementares ou especiais), que são autorizados por lei específica e já compõem os créditos totais. A alternativa sugere uma autorização genérica, o que não se coaduna com o texto constitucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O inciso III do art. 167 veda "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital", mas traz uma ressalva: "ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta". A alternativa menciona créditos suplementares e aprovação legislativa, o que se enquadra na exceção. Embora não mencione expressamente o requisito de maioria absoluta, a banca considerou a alternativa correta. É importante notar que a CF exige maioria absoluta para essa aprovação (art. 167, III), mas a omissão na alternativa não a torna incorreta, pois o núcleo da permissão está presente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inciso V do art. 167 veda "a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes". A exceção para despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidade pública, aplica-se apenas ao crédito extraordinário (art. 167, §3º), não ao crédito especial. Portanto, a abertura de crédito especial sem autorização legislativa é vedada, mesmo em caso de calamidade.

Gabarito: letra D.