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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce111561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.
  1. AAs normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
  2. BAs normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
  3. CAs normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
  4. DAs normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
  5. EAs normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
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GabaritoC — As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas constitucionais de eficácia contida e limitada

Gabarito: letra C. As normas de eficácia contida são autoaplicáveis, ou seja, produzem efeitos imediatos, mas admitem restrição por legislação infraconstitucional. Já as normas de eficácia limitada necessitam de normatividade ulterior para produzir seus efeitos essenciais. A única alternativa que descreve corretamente as normas de eficácia contida é a letra C, que afirma que elas "regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional".

A classificação tripartite das normas constitucionais — eficácia plena, contida e limitada — é clássica na doutrina brasileira, difundida especialmente por José Afonso da Silva. As normas de eficácia plena são autoexecutáveis e não admitem restrição. As de eficácia contida são também autoexecutáveis, mas o constituinte previu a possibilidade de o legislador infraconstitucional restringir sua abrangência futuramente. Já as de eficácia limitada são normas programáticas ou de princípio institutivo, que dependem de lei integradora para produzir efeitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre “contida” e “limitada”. O aluno pode pensar que ambas precisam de lei complementar. Na verdade, a contida já tem eficácia plena desde a promulgação; a lei posterior apenas a restringe. A limitada é que depende de lei para ter eficácia.

Critério

Normas de Eficácia Contida

Normas de Eficácia Limitada

Aplicabilidade imediata

Sim (autoexecutáveis)

Não (dependem de lei integradora)

Necessidade de normatividade ulterior

Não (para produzir efeitos)

Sim (para produzir efeitos essenciais)

Possibilidade de restrição infraconstitucional

Sim (lei pode restringir)

Não se aplica (lei é para criar efeitos)

Exemplo clássico

Art. 5º, XIII, CF (liberdade de profissão)

Art. 37, VII, CF (direito de greve do servidor)

1Eficácia plena
Autoexecutável
Não admite restrição
2Eficácia contida
Autoexecutável (efeitos imediatos)
Admite restrição infraconstitucional
3Eficácia limitada
Não autoexecutável
Depende de lei integradora
Normas constitucionais
LEVELsoulevel.com.br
Normas constitucionais: Eficácia plena (Autoexecutável, Não admite restrição); Eficácia contida (Autoexecutável (efeitos imediatos), Admite restrição infraconstitucional); Eficácia limitada (Não autoexecutável, Depende de lei integradora)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as normas de eficácia limitada não necessitam de normatividade ulterior. Isso é o oposto do correto: elas exatamente precisam de desenvolvimento legislativo para produzir seus efeitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as normas de eficácia contida necessitam de normatividade ulterior para desenvolver sua aplicabilidade. Ao contrário, elas são autoaplicáveis e já produzem efeitos; a lei posterior apenas restringe, não cria a aplicabilidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente: as normas de eficácia contida regulam suficientemente a matéria (autoexecutáveis), mas há margem para restrição infraconstitucional. Exemplo clássico: art. 5º, XIII, CF (liberdade de profissão, com restrições legais).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte as categorias: atribui às normas de eficácia limitada a característica de regular suficientemente e admitir apenas restrição. Na verdade, as limitadas precisam de complementação, não só de restrição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém dois erros: afirma que as normas de eficácia contida dependem de legislação suplementar (falso) e que não admitem restrição (falso). Elas admitem sim restrição.

Gabarito: letra C.

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