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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce111562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estado de Defesa e Estado de Sítio (CF/88)

Gabarito: D (apenas os itens II e III estão certos). O estado de defesa é decretado pelo Presidente e, em seguida, submetido ao Congresso Nacional para aprovação (CF, art. 136, §4º); já o estado de sítio exige autorização prévia do Congresso (CF, art. 137). O item I é falso porque o Senado Federal, isoladamente, não possui poder de suspender nenhum dos dois institutos — essa competência é do Congresso Nacional, no exercício do controle bicameral.

A diferença essencial entre os dois instrumentos está no momento do controle legislativo: no estado de defesa, o controle é posterior (o Presidente decreta e submete ao Congresso para aprovação); no estado de sítio, o controle é prévio (o Presidente precisa de autorização do Congresso antes de decretar). A banca explora justamente essa distinção e, no item I, tenta confundir o papel do Senado na convocação extraordinária (art. 57, §6º, I) com um suposto poder de suspensão.

NÃO CAIA NESSA!

O item I afirma que o Senado pode suspender o estado de defesa, mas não o estado de sítio. Isso é falso: nenhum dos dois pode ser suspenso pelo Senado sozinho. A confusão surge do art. 57, §6º, I, que diz que, durante o recesso, o Presidente do Senado convoca extraordinariamente o Congresso para apreciar o estado de sítio — mas convocar não é suspender. A suspensão (ou rejeição) de qualquer um deles é ato do Congresso Nacional, decidido por maioria absoluta.


Critério

Estado de Defesa

Estado de Sítio

Controle legislativo

Posterior (Presidente decreta e submete ao Congresso para aprovação)

Prévio (Presidente precisa de autorização do Congresso antes de decretar)

Fundamento constitucional

Art. 136, §4º

Art. 137

Órgão competente para aprovar/rejeitar

Congresso Nacional (maioria absoluta)

Congresso Nacional (maioria absoluta)

Possibilidade de suspensão pelo Senado isoladamente

Não

Não

Controle legislativo
  • 1Estado de defesa (art. 136)
    • Controle posterior
      • Presidente decreta
      • Submete ao Congresso
      • Congresso aprova ou rejeita
  • 2Estado de sítio (art. 137)
    • Controle prévio
      • Presidente solicita autorização
      • Congresso autoriza
      • Presidente decreta
  • 3Quem decide
    • Congresso Nacional (bicameral)
    • Senado sozinho não suspende
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Item I — ❌ Incorreto

"O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio."

Erro: O poder de suspender (rejeitar) tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio é do Congresso Nacional, e não do Senado isoladamente. O art. 136, §4º prevê que o Congresso Nacional decidirá por maioria absoluta sobre o estado de defesa; o art. 137, parágrafo único, estabelece idêntica decisão para o estado de sítio. O Senado, como casa legislativa, participa da decisão conjunta com a Câmara dos Deputados, mas não tem competência exclusiva. Além disso, a expressão "suspender" é inadequada: o Congresso aprova ou rejeita o decreto; a rejeição faz cessar imediatamente o estado (art. 136, §7º). Portanto, o item é falso.


Item II — ✅ Correto

"O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional."

Fundamento: Exata previsão do art. 136, §4º da CF:

Art. 136, §4CF/88

Constituição Federal, art. 136, §4º: "Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta."

O procedimento é de controle posterior: o Presidente decreta (sem autorização prévia) e, em 24 horas, submete ao Congresso, que pode aprovar ou rejeitar. Se rejeitado, cessa imediatamente (§7º). Logo, o item está correto.


Item III — ✅ Correto

"O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio."

Fundamento: Art. 137 da CF:

Art. 137CF/88

Constituição Federal, art. 137: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de..."

Aqui o controle é prévio: antes de decretar, o Presidente precisa obter autorização do Congresso. O parágrafo único determina que o Congresso decida por maioria absoluta. Portanto, o item está correto.


Conclusão

Estão corretos apenas os itens II e III. Isso corresponde à alternativa D ("Apenas os itens II e III estão certos").

Gabarito: D

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