Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce111562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estado de Defesa e Estado de Sítio (CF/88)
Gabarito: D (apenas os itens II e III estão certos). O estado de defesa é decretado pelo Presidente e, em seguida, submetido ao Congresso Nacional para aprovação (CF, art. 136, §4º); já o estado de sítio exige autorização prévia do Congresso (CF, art. 137). O item I é falso porque o Senado Federal, isoladamente, não possui poder de suspender nenhum dos dois institutos — essa competência é do Congresso Nacional, no exercício do controle bicameral.
A diferença essencial entre os dois instrumentos está no momento do controle legislativo: no estado de defesa, o controle é posterior (o Presidente decreta e submete ao Congresso para aprovação); no estado de sítio, o controle é prévio (o Presidente precisa de autorização do Congresso antes de decretar). A banca explora justamente essa distinção e, no item I, tenta confundir o papel do Senado na convocação extraordinária (art. 57, §6º, I) com um suposto poder de suspensão.
NÃO CAIA NESSA!
O item I afirma que o Senado pode suspender o estado de defesa, mas não o estado de sítio. Isso é falso: nenhum dos dois pode ser suspenso pelo Senado sozinho. A confusão surge do art. 57, §6º, I, que diz que, durante o recesso, o Presidente do Senado convoca extraordinariamente o Congresso para apreciar o estado de sítio — mas convocar não é suspender. A suspensão (ou rejeição) de qualquer um deles é ato do Congresso Nacional, decidido por maioria absoluta.
Critério
Estado de Defesa
Estado de Sítio
Controle legislativo
Posterior (Presidente decreta e submete ao Congresso para aprovação)
Prévio (Presidente precisa de autorização do Congresso antes de decretar)
Fundamento constitucional
Art. 136, §4º
Art. 137
Órgão competente para aprovar/rejeitar
Congresso Nacional (maioria absoluta)
Congresso Nacional (maioria absoluta)
Possibilidade de suspensão pelo Senado isoladamente
Não
Não
Controle legislativo
1Estado de defesa (art. 136)
Controle posterior
Presidente decreta
Submete ao Congresso
Congresso aprova ou rejeita
2Estado de sítio (art. 137)
Controle prévio
Presidente solicita autorização
Congresso autoriza
Presidente decreta
3Quem decide
Congresso Nacional (bicameral)
Senado sozinho não suspende
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Item I — ❌ Incorreto
"O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio."
Erro: O poder de suspender (rejeitar) tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio é do Congresso Nacional, e não do Senado isoladamente. O art. 136, §4º prevê que o Congresso Nacional decidirá por maioria absoluta sobre o estado de defesa; o art. 137, parágrafo único, estabelece idêntica decisão para o estado de sítio. O Senado, como casa legislativa, participa da decisão conjunta com a Câmara dos Deputados, mas não tem competência exclusiva. Além disso, a expressão "suspender" é inadequada: o Congresso aprova ou rejeita o decreto; a rejeição faz cessar imediatamente o estado (art. 136, §7º). Portanto, o item é falso.
Item II — ✅ Correto
"O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional."
Fundamento: Exata previsão do art. 136, §4º da CF:
Art. 136, §4CF/88
Constituição Federal, art. 136, §4º: "Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta."
O procedimento é de controle posterior: o Presidente decreta (sem autorização prévia) e, em 24 horas, submete ao Congresso, que pode aprovar ou rejeitar. Se rejeitado, cessa imediatamente (§7º). Logo, o item está correto.
Item III — ✅ Correto
"O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio."
Fundamento: Art. 137 da CF:
Art. 137CF/88
Constituição Federal, art. 137: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de..."
Aqui o controle é prévio: antes de decretar, o Presidente precisa obter autorização do Congresso. O parágrafo único determina que o Congresso decida por maioria absoluta. Portanto, o item está correto.
Conclusão
Estão corretos apenas os itens II e III. Isso corresponde à alternativa D ("Apenas os itens II e III estão certos").