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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce111563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.
  1. Agratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização
  2. Bgratificação de risco de vida, direito de greve e adicional de interiorização
  3. Cseguro contra acidentes de trabalho, adicional de interiorização e direito à sindicalização
  4. Dadicional de interiorização, direito de greve e seguro contra acidentes de trabalho
  5. Edireito à sindicalização, gratificação de risco de vida e adicional de interiorização
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GabaritoA — gratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos militares na Constituição do Estado do Pará

Gabarito: letra A. A alternativa correta reúne três direitos assegurados pela Constituição paraense – gratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização – e exclui o direito de greve e a sindicalização, vedados aos militares pela Constituição Federal (art. 142, §3º, IV). As demais alternativas incluem um desses direitos vedados, sendo, portanto, incorretas.

Direito

A (✅)

B (❌)

C (❌)

D (❌)

E (❌)

Gratificação de risco de vida

✅

✅

❌

❌

✅

Seguro contra acidentes de trabalho

✅

❌

✅

✅

❌

Adicional de interiorização

✅

✅

✅

✅

✅

Direito de greve (vedado)

❌

✅

❌

✅

❌

Direito à sindicalização (vedado)

❌

❌

✅

❌

✅

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém exclusivamente direitos compatíveis com o regime militar: gratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização. Nenhum direito vedado (greve ou sindicalização) está presente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui "direito de greve", que é vedado aos militares pela Constituição Federal. A greve é incompatível com a hierarquia e disciplina militares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui "direito à sindicalização", igualmente vedado aos militares pelo mesmo dispositivo constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui "direito de greve", vedado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui "direito à sindicalização", vedado.

Conclusão: A única alternativa que não apresenta greve nem sindicalização é a letra A, sendo este o gabarito oficial.

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