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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce111565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
  1. Acomum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  2. Bconcorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
  3. Cconcorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
  4. Dexclusiva da União, no tocante às normas gerais.
  5. Eprivativa da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — privativa da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa sobre trânsito

Gabarito: letra E. A competência legislativa para tratar de trânsito é privativa da União, conforme o art. 22, XI da Constituição Federal. As demais alternativas confundem as diferentes categorias de competência (comum, concorrente, exclusiva) ou misturam competência administrativa com legislativa.

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma repartição de competências entre os entes federativos que deve ser compreendida separadamente para os planos administrativo (material) e legislativo. No plano legislativo, o art. 22 enumera as matérias de competência privativa da União, permitindo delegação aos Estados por lei complementar (art. 22, parágrafo único). Já o art. 24 lista as matérias de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (e eventualmente Municípios por suplementação). Por sua vez, o art. 23 estabelece competência comum administrativa (não legislativa) entre todos os entes.

O trânsito e o transporte estão expressamente previstos no art. 22, XI como competência legislativa privativa da União. Embora o art. 23, XII mencione a competência comum para "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito", trata-se de atuação administrativa, não de legislar sobre a matéria. A educação para o trânsito é um aspecto específico; já a legislação sobre trânsito em geral (Código de Trânsito Brasileiro, normas de circulação, infrações, etc.) é da União.

Critério

Competência Legislativa sobre Trânsito (art. 22, XI, CF)

Competência Administrativa sobre Trânsito (art. 23, XII, CF)

Natureza

Privativa da União

Comum a todos os entes

Fundamento constitucional

Art. 22, XI

Art. 23, XII

Exemplo de atuação

Editar o Código de Trânsito Brasileiro

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

Alternativa A — ❌ Incorreta

Alega que a competência legislativa sobre trânsito é comum a todos os entes. A competência comum (art. 23) é de natureza administrativa, não legislativa. A legislação sobre trânsito não consta desse rol, exceto o inciso XII (educação para o trânsito) que é uma ação material, não legislativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mistura competência concorrente e comum, e ainda insere "interesse local" para o DF e municípios. A competência concorrente (art. 24) não inclui trânsito. Além disso, a competência legislativa sobre trânsito não é repartida dessa forma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma ser concorrente da União, Estados e DF. O art. 24 não arrola trânsito entre as matérias concorrentes. A ausência de previsão constitucional afasta essa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que é exclusiva da União "no tocante às normas gerais". O termo "exclusiva" é utilizado para competência administrativa (art. 21), enquanto a legislativa é "privativa" (art. 22). Além disso, "normas gerais" remete à competência concorrente (art. 24, §1º), e não ao regime de privacidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência legislativa sobre trânsito é privativa da União, conforme art. 22, XI da CF. A União pode editar normas gerais e específicas, e os Estados podem receber delegação por lei complementar para legislar sobre questões específicas (art. 22, parágrafo único).

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, lembre-se: o art. 22 (privativo) trata de legislar; o art. 23 (comum) trata de fazer (ações administrativas); o art. 24 (concorrente) reparte a legislação entre União (normas gerais) e Estados/DF (suplementar). Trânsito está no art. 22, XI – é da União.

Gabarito: letra E.

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