Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce111565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
Acomum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Bconcorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
Cconcorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
Dexclusiva da União, no tocante às normas gerais.
Eprivativa da União.
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GabaritoE — privativa da União.
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Competência legislativa sobre trânsito
Gabarito: letra E. A competência legislativa para tratar de trânsito é privativa da União, conforme o art. 22, XI da Constituição Federal. As demais alternativas confundem as diferentes categorias de competência (comum, concorrente, exclusiva) ou misturam competência administrativa com legislativa.
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma repartição de competências entre os entes federativos que deve ser compreendida separadamente para os planos administrativo (material) e legislativo. No plano legislativo, o art. 22 enumera as matérias de competência privativa da União, permitindo delegação aos Estados por lei complementar (art. 22, parágrafo único). Já o art. 24 lista as matérias de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (e eventualmente Municípios por suplementação). Por sua vez, o art. 23 estabelece competência comum administrativa (não legislativa) entre todos os entes.
O trânsito e o transporte estão expressamente previstos no art. 22, XI como competência legislativa privativa da União. Embora o art. 23, XII mencione a competência comum para "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito", trata-se de atuação administrativa, não de legislar sobre a matéria. A educação para o trânsito é um aspecto específico; já a legislação sobre trânsito em geral (Código de Trânsito Brasileiro, normas de circulação, infrações, etc.) é da União.
Critério
Competência Legislativa sobre Trânsito (art. 22, XI, CF)
Competência Administrativa sobre Trânsito (art. 23, XII, CF)
Natureza
Privativa da União
Comum a todos os entes
Fundamento constitucional
Art. 22, XI
Art. 23, XII
Exemplo de atuação
Editar o Código de Trânsito Brasileiro
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega que a competência legislativa sobre trânsito é comum a todos os entes. A competência comum (art. 23) é de natureza administrativa, não legislativa. A legislação sobre trânsito não consta desse rol, exceto o inciso XII (educação para o trânsito) que é uma ação material, não legislativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Mistura competência concorrente e comum, e ainda insere "interesse local" para o DF e municípios. A competência concorrente (art. 24) não inclui trânsito. Além disso, a competência legislativa sobre trânsito não é repartida dessa forma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma ser concorrente da União, Estados e DF. O art. 24 não arrola trânsito entre as matérias concorrentes. A ausência de previsão constitucional afasta essa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que é exclusiva da União "no tocante às normas gerais". O termo "exclusiva" é utilizado para competência administrativa (art. 21), enquanto a legislativa é "privativa" (art. 22). Além disso, "normas gerais" remete à competência concorrente (art. 24, §1º), e não ao regime de privacidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência legislativa sobre trânsito é privativa da União, conforme art. 22, XI da CF. A União pode editar normas gerais e específicas, e os Estados podem receber delegação por lei complementar para legislar sobre questões específicas (art. 22, parágrafo único).
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: o art. 22 (privativo) trata de legislar; o art. 23 (comum) trata de fazer (ações administrativas); o art. 24 (concorrente) reparte a legislação entre União (normas gerais) e Estados/DF (suplementar). Trânsito está no art. 22, XI – é da União.