Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2019
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce111566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)
Aconcepção.
Bfecundação do óvulo.
Cformação do embrião.
Dnascimento.
Enascimento com vida.
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GabaritoA — concepção.
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Direito à vida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Gabarito: letra A. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) determina que o direito à vida deve ser protegido, em geral, desde o momento da concepção. O STF, em sua jurisprudência (ex.: ADPF 54), adota a teoria da personalidade condicional, reconhecendo a proteção do nascituro desde a concepção, embora a personalidade civil se inicie com o nascimento com vida (CC, art. 2º). Por isso, a alternativa correta é "concepção".
As demais alternativas referem-se a momentos biológicos posteriores ou à teoria natalista, que não se coadunam com o disposto na Convenção e no entendimento do STF.
Art. 2CC
Art. 2º — "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."
Direito à vida (Convenção Americana)
1Proteção desde a concepção
Nascituro (CC, art. 2º)
STF: personalidade condicional
2Teorias
Concepção (gabarito)
Natalista (nascimento com vida)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o termo utilizado na Convenção Americana (art. 4.1) e na doutrina do STF: a proteção do direito à vida se dá desde a concepção. O art. 2º do CC também ressalva os direitos do nascituro desde esse momento, corroborando o entendimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a fecundação do óvulo corresponda biologicamente ao início da concepção, a literalidade da Convenção e do CC emprega o termo "concepção". A banca considera que a expressão correta é "concepção", sendo a fecundação um ato que a integra, mas não o termo jurídico consagrado. Portanto, está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A formação do embrião ocorre após a concepção, já na fase de desenvolvimento. A proteção do direito à vida, segundo a Convenção, inicia-se na concepção, não na formação do embrião. Assim, o momento apontado é posterior ao exigido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O nascimento é o marco adotado pela teoria natalista para o início da personalidade civil, mas a Convenção Americana e o STF reconhecem a proteção do direito à vida desde a concepção, antes do nascimento. Portanto, "nascimento" não é o momento correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O nascimento com vida é o requisito para aquisição da personalidade civil (CC, art. 2º), mas a proteção do direito à vida, no âmbito da Convenção Americana, inicia-se na concepção. Assim, a alternativa desloca o marco para um momento muito posterior, contrariando o pacto internacional.
PEGA ESSA DICA!
Distinga personalidade civil (CC: nascimento com vida) de proteção ao direito à vida (Convenção Americana: desde a concepção). O STF, na ADPF 54, firmou que a vida é protegida desde a concepção, mas há exceções (anencefalia). Memorize: "concepção" é o termo-chave.