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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce111569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
A respeito de jurisdição e competência no processo penal, assinale a opção correta.
  1. AEm caso de crime praticado por prefeito em concurso com partícipe que não tenha foro privilegiado, a separação do processo será obrigatória, e a competência para julgamento será do tribunal de justiça.
  2. BNo caso de ter sido praticado mais de um crime, um deles com o objetivo de se conseguir impunidade em relação ao outro, a competência será determinada pela conexão.
  3. COcorrerá a conexão intersubjetiva por reciprocidade se duas ou mais infrações forem cometidas por duas pessoas contra terceira pessoa sem unidade de desígnios.
  4. DA precedência da distribuição fixará a competência quando em comarcas contíguas houver mais de um juiz competente, face o início da execução ou o resultado do crime.
  5. EÉ de competência da justiça estadual o julgamento dos crimes de embriaguez ao volante e contrabando descobertos em diligência policial, por se tratar de competência por conexão instrumental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No caso de ter sido praticado mais de um crime, um deles com o objetivo de se conseguir impunidade em relação ao outro, a competência será determinada pela conexão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no Processo Penal – Conexão e Foro Privilegiado

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente a hipótese de conexão objetiva (instrumental) prevista no art. 76, II, do CPP. As demais alternativas contêm erros conceituais: a separação não é obrigatória no caso de foro privilegiado (A), a conexão intersubjetiva por reciprocidade exige infrações praticadas por pessoas umas contra as outras (C), a prevenção por distribuição se aplica na mesma circunscrição, não em comarcas contíguas (D), e o crime de contrabando é federal, atraindo a competência da Justiça Federal por conexão (E).

A questão exige conhecimento das regras de competência no Código de Processo Penal, especialmente as hipóteses de conexão (art. 76) e prevenção (art. 75).

Critério

Conexão Intersubjetiva por Reciprocidade (correta)

Conexão Intersubjetiva por Reciprocidade (alternativa C)

Definição legal (art. 76, I, CPP)

Infrações praticadas por pessoas umas contra as outras (reciprocidade)

Infrações cometidas por duas pessoas contra terceira pessoa

Exigência de unidade de desígnios

Não exige unidade de desígnios

Afirma "sem unidade de desígnios" (parcialmente correto, mas o erro principal é o sujeito passivo)

Sujeito passivo

As próprias pessoas envolvidas (umas contra as outras)

Terceira pessoa (estranha ao grupo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, em crime praticado por prefeito em concurso com partícipe sem foro privilegiado, a separação é obrigatória e a competência é do TJ. No entanto, segundo entendimento pacífico do STF (Súmula 704), a competência do tribunal por prerrogativa de função atrai os demais corréus, não havendo separação obrigatória. O prefeito é julgado pelo TJ (art. 29, X, CF/88), mas o partícipe pode ser julgado juntamente. Portanto, a separação não é automática.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A hipótese descrita configura conexão instrumental (ou objetiva), que ocorre quando um crime é praticado para garantir a impunidade de outro. O art. 76, II, do CPP é claro:

Art. 76CPP

Art. 76 — A competência será determinada pela conexão: [...] II — se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

Assim, a conexão determina a competência neste caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define a conexão intersubjetiva por reciprocidade de forma equivocada. O art. 76, I, do CPP estabelece a conexão intersubjetiva:

Art. 76:

I — se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

A expressão "umas contra as outras" caracteriza a reciprocidade. A alternativa diz "duas pessoas contra terceira pessoa" – isso é concurso de agentes, não reciprocidade. Além disso, a conexão intersubjetiva não exige unidade de desígnios; pode ocorrer mesmo sem liame subjetivo, desde que haja simultaneidade ou concurso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 75, caput, do CPP trata da prevenção por distribuição:

Art. 75CPP

Art. 75 — A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

A alternativa erra ao mencionar "comarcas contíguas" (que são comarcas vizinhas, não a mesma circunscrição) e ao incluir "face o início da execução ou o resultado do crime", que são critérios de competência territorial (art. 70) e não de prevenção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de contrabando é de competência da Justiça Federal (art. 109, V, CF/88). O crime de embriaguez ao volante é estadual. Quando há conexão entre infração federal e estadual, prevalece a competência federal (art. 78, IV, CPP). Portanto, a Justiça Federal é competente para julgar ambos, e não a Justiça Estadual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas de conceitos: na alternativa A, a separação não é obrigatória; na D, confunde prevenção com competência territorial; na E, inverte a regra de conexão com crime federal. Memorize os incisos do art. 76 e o art. 75 do CPP para não cair nessas armadilhas.

Gabarito: letra B.

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