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Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
Código
ce111570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz.Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. APor se tratar de crime que resultou em prejuízo para a fazenda pública, é cabível o sequestro do patrimônio de Pedro.
  2. BCaso Pedro tenha parcelado o débito tributário, poderá ser levantado o sequestro porque, nesse caso, em razão do parcelamento, estará suspensa a pretensão punitiva.
  3. CA medida de sequestro exige prova de que os bens sequestrados têm origem no produto do crime.
  4. DPara fins penais, a representação fiscal é pressuposto do sequestro, uma vez que nesse instrumento consta o requerimento da constrição.
  5. EO proveito do crime foi da sociedade comercial, razão pela qual é indevida a constrição de bens pessoais de Pedro.
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GabaritoA — Por se tratar de crime que resultou em prejuízo para a fazenda pública, é cabível o sequestro do patrimônio de Pedro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sequestro de bens imóveis no CPP

Gabarito: letra A. O sequestro de bens imóveis é cabível quando há indícios veementes de que os bens foram adquiridos com proventos da infração penal, e, no caso de crime que cause prejuízo à fazenda pública (como supressão de ICMS), a medida pode recair sobre o patrimônio do denunciado (CPP, art. 125 e 126). A alternativa A está correta porque a situação preenche os requisitos legais para a constrição.

O crime de supressão de ICMS mediante lançamento indevido de crédito, praticado por sociedade comercial, lesa o erário. O sócio-gerente, como responsável pela administração, pode ser denunciado e seus bens podem ser sequestrados, desde que haja indícios de que foram adquiridos com o produto do crime. A lei processual penal exige apenas indícios veementes da proveniência ilícita (art. 126), não prova plena. Assim, a decisão judicial que deferiu o sequestro está em conformidade com o ordenamento.

Aspecto

Sequestro de bens imóveis (CPP)

Exigência/Consequência

Requisito para decretação

Indícios veementes de aquisição com proventos da infração (art. 126)

Não exige prova plena

Cabimento em crime contra fazenda pública

Sim, sobre bens do denunciado (art. 125)

Medida cabível, conforme gabarito (alternativa A)

Efeito do parcelamento do débito

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

Não suspende a pretensão punitiva penal; sequestro não é automaticamente levantado (alternativa B incorreta)

Prova exigida

Indícios veementes

Não é prova plena (alternativa C incorreta)

Pressuposto processual

Pode ser de ofício pelo juiz (art. 127)

Representação fiscal não é pressuposto (alternativa D incorreta)

Sequestro de bens imóveis (CPP)
  • 1Requisitos (art. 125-126)
    • Indícios veementes de origem ilícita
    • Crime com prejuízo à fazenda pública
  • 2Natureza da medida
    • Cautelar penal (não tributária)
    • Independe de representação fiscal
  • 3Efeitos do parcelamento
    • Suspende crédito tributário
    • Não suspende pretensão punitiva
    • Não levanta sequestro automaticamente
  • 4Sujeito passivo
    • Sócio-gerente (responsável)
    • Bens pessoais podem ser constritos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 125 do CPP, o sequestro recai sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração. No caso, o crime gerou prejuízo à fazenda pública, e o pedido foi feito pelo MP após o lançamento definitivo do crédito tributário. A constrição é, portanto, cabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, mas não suspende a pretensão punitiva penal. A ação penal pode prosseguir normalmente, e o sequestro, por ser medida cautelar penal, não é automaticamente levantado. A suspensão da pretensão punitiva só ocorre nas hipóteses do art. 116 do CP (ex.: prescrição, morte do agente, etc.) ou em casos de transação penal, que não se aplicam ao parcelamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 126 do CPP é claro: para a decretação do sequestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e não prova plena. Exigir prova completa seria inviabilizar a medida em sua fase inicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A representação fiscal (do órgão tributário) não é pressuposto para o sequestro. O art. 127 do CPP prevê que o sequestro pode ser ordenado de ofício pelo juiz, a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial. Não há necessidade de manifestação da fazenda pública para a constrição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O fato de o proveito do crime ter sido da sociedade comercial não impede a constrição de bens pessoais do sócio-gerente. Como gestor, Pedro pode ser responsabilizado criminalmente pelos atos da empresa, e seus bens pessoais podem ser sequestrados se houver indícios de que foram adquiridos com o produto do crime. A personalidade jurídica não protege o administrador nessas situações.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que o parcelamento do débito suspende a ação penal (B) ou que a representação fiscal é indispensável (D). A banca explora justamente essas confusões. Lembre-se: parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não da pretensão punitiva; e o sequestro independe de representação fiscal.

Gabarito: letra A.

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