Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
- Código
- ce111570
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz.Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- APor se tratar de crime que resultou em prejuízo para a fazenda pública, é cabível o sequestro do patrimônio de Pedro.
- BCaso Pedro tenha parcelado o débito tributário, poderá ser levantado o sequestro porque, nesse caso, em razão do parcelamento, estará suspensa a pretensão punitiva.
- CA medida de sequestro exige prova de que os bens sequestrados têm origem no produto do crime.
- DPara fins penais, a representação fiscal é pressuposto do sequestro, uma vez que nesse instrumento consta o requerimento da constrição.
- EO proveito do crime foi da sociedade comercial, razão pela qual é indevida a constrição de bens pessoais de Pedro.