Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Meios Autônomos de Impugnação
Código
ce111571
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe
Arecurso em sentido estrito.
Brevisão criminal.
Ccarta testemunhal.
Dmandado de segurança.
Eapelação.
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GabaritoD — mandado de segurança.
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Assistente de acusação no Tribunal do Júri – Remédio contra indeferimento
Gabarito: letra D – mandado de segurança. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, a decisão que indefere o pedido de ingresso como assistente de acusação é irrecorrível por recurso próprio, sendo cabível o mandado de segurança para coibir ilegalidade ou abuso de poder.
A figura do assistente de acusação está prevista no art. 268 do CPP. O juiz pode admiti-lo ou não. Contra a decisão que indefere o pedido, não há previsão de recurso específico no rol do art. 581 CPP (recurso em sentido estrito), nem cabe revisão criminal (que ataca sentença condenatória transitada em julgado), nem carta testemunhal (voltada para obstrução de recurso), nem apelação (reservada para decisões finais ou casos do art. 593 CPP). O STJ entende que a negativa de admissão do assistente, quando ilegal, ofende direito líquido e certo, autorizando o mandado de segurança.
Indeferimento de assistente de acusação
1Natureza da decisão
Interlocutória
Irrecorrível por recurso próprio
2Remédio cabível
Mandado de segurança (STJ)
Direito líquido e certo
Ilegalidade ou abuso de poder
3Remédios incabíveis
Recurso em sentido estrito (art. 581 CPP)
Revisão criminal (sentença condenatória)
Carta testemunhal (obstrução de recurso)
Apelação (decisão final)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O recurso em sentido estrito (RESE) é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 581 do CPP. A decisão que indefere o assistente de acusação não está nesse rol, portanto não é o remédio adequado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revisão criminal (arts. 621 e ss. CPP) visa rescindir sentença condenatória transitada em julgado, não sendo cabível contra decisão interlocutória que nega admissão de assistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A carta testemunhal (arts. 639 e ss. CPP) é utilizada quando se nega seguimento a um recurso ou se obsta seu processamento. Não se destina a impugnar decisão interlocutória como a do enunciado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o entendimento consolidado do STJ, a decisão que indefere o assistente de acusação é irrecorrível por recurso próprio, mas pode ser atacada por mandado de segurança quando ilegal ou abusiva. O direito de ser assistente, se preenchidos os requisitos legais, é líquido e certo, e a denegação sem fundamentação ou em desacordo com a lei autoriza a impetração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A apelação (art. 593 CPP) cabe contra decisões finais ou nos casos específicos do júri (absolvição sumária, condenação etc.). A decisão que nega assistente é interlocutória e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de apelação.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar em recurso em sentido estrito (RESE) por ser um recurso genérico para decisões interlocutórias, ou em apelação por ser o recurso padrão do júri. No entanto, a doutrina e a jurisprudência consolidam que, por falta de previsão específica, o mandado de segurança é a via adequada para o indeferimento do assistente de acusação.
PEGA ESSA DICA!
Decore: “Indeferimento de assistente de acusação → mandado de segurança”. Já para o assistente de defesa, o STJ entende que não cabe mandado de segurança, sendo o recurso adequado o RESE ou outro – fique atento à distinção.