A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.
AA afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária.
BA irresignação contra quesito formulado deve ser efetivada antes da leitura da sentença em plenário, sob pena de preclusão.
CNão se deve repetir votação de quesitos, mesmo que a resposta dos jurados ao quesito subsequente seja contraditória.
DA resposta negativa de quatro jurados sobre a materialidade do crime não suspende a votação, em razão dos efeitos cíveis do julgamento.
EAdmite-se a juntada de documento novo para leitura em plenário desde que efetivada a qualquer tempo antes do início da sessão de julgamento.
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GabaritoA — A afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária.
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Julgamento pelo Tribunal do Júri – Quesitação e Incompatibilidade de Teses
Gabarito: letra A. A afirmação pelos jurados da existência de crime de homicídio tentado prejudica a análise do quesito de desistência voluntária, pois as duas teses são excludentes. A tentativa exige que a consumação não ocorra por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP), enquanto a desistência voluntária implica abdicação espontânea da execução (art. 15 CP). Reconhecida a tentativa, inviabiliza-se a desistência, de modo que o quesito correspondente fica prejudicado, nos termos do art. 490, parágrafo único, CPP.
O procedimento do Tribunal do Júri segue ordem específica de quesitos (art. 483 CPP). A defesa pode sustentar teses alternativas, mas a resposta a um quesito pode prejudicar os subsequentes. É o que ocorre quando os jurados afirmam a tentativa: a desistência voluntária, que é causa de exclusão da tipicidade da tentativa, torna-se logicamente incompatível.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. Os jurados, ao responderem afirmativamente o quesito sobre tentativa (art. 483, §5º, CPP), reconhecem que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade. A desistência voluntária, por sua vez, decorre de ato voluntário do agente, sendo incompatível com a tentativa. Portanto, o quesito sobre desistência fica prejudicado, conforme art. 490, parágrafo único, CPP.
Art. 490CPP
Código de Processo Penal: Art. 490 – "Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas." Parágrafo único – "Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O momento para impugnar a formulação dos quesitos é antes da votação, não antes da leitura da sentença. A preclusão opera se a parte não se manifesta quando os quesitos são lidos em plenário. O art. 493 CPP trata apenas da leitura da sentença, não do momento da irresignação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 490 CPP determina expressamente que, havendo contradição entre respostas, o presidente deve submeter novamente à votação os quesitos contraditórios. Portanto, a repetição é obrigatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nos termos do art. 483, §1º, CPP, a resposta negativa de mais de três jurados ao quesito sobre materialidade (inciso I) encerra a votação e implica absolvição. O fato de haver efeitos cíveis não altera essa regra processual.
Art. 483, §1CPP
Código de Processo Penal: Art. 483, §1º – "A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A juntada de documento novo em plenário não pode ser feita "a qualquer tempo" antes da sessão, pois deve observar o contraditório e a ampla defesa. A defesa e a acusação precisam ter ciência prévia para se manifestar. O CPP não autoriza juntada extemporânea sem garantia de vista à parte contrária.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A pode parecer estranha para quem não conhece a ordem dos quesitos. A banca explora a incompatibilidade lógica entre tentativa e desistência voluntária. Lembre-se: afirmada a tentativa (circunstâncias alheias), a desistência (ato voluntário) fica automaticamente prejudicada. O art. 490, parágrafo único, confirma que a resposta a um quesito pode encerrar a votação por prejudicialidade.