Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Nulidades no Processo Penal
Código
ce111575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DIII e V.
EIV e V.
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GabaritoC — II e III.
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Nulidades no Processo Penal
Gabarito: letra C. Estão certos apenas os itens II e III, conforme as Súmulas 366 e 707 do STF. Os itens I, IV e V contrariam entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal, especialmente as Súmulas 162 e 706.
A questão exige conhecimento das súmulas do STF que disciplinam as nulidades no processo penal. As nulidades podem ser absolutas (insanáveis, independentemente de prejuízo) ou relativas (dependem de arguição oportuna e demonstração de prejuízo). Vamos analisar cada item.
Item
Enunciado
Súmula/Entendimento
Correto?
I
É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Súmula 162: nulidade é absoluta.
❌
II
É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos.
Súmula 366: não é nula.
✅
III
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
Súmula 707: constitui nulidade.
✅
IV
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo.
Súmula 706: nulidade é relativa.
❌
V
É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.
Em recurso de ofício, o tribunal tem ampla cognição; a afirmação é incorreta.
❌
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação contraria a Súmula 162 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 162
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
A nulidade é absoluta, e não relativa. A ordem dos quesitos é matéria de ordem pública, que prescinde de demonstração de prejuízo. A banca inverteu o adjetivo (relativa/absoluta).
Item II — ✅ Correto
A afirmação está de acordo com a Súmula 366 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 366
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
A citação por edital é válida desde que contenha a indicação do dispositivo legal. A transcrição integral da denúncia ou o resumo dos fatos não são requisitos essenciais, bastando a referência à norma penal.
Item III — ✅ Correto
A afirmação está de acordo com a Súmula 707 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 707
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
A intimação pessoal do denunciado para oferecer contrarrazões é obrigatória, sob pena de nulidade. A nomeação de defensor dativo não supre a falta de intimação.
Item IV — ❌ Incorreto
A afirmação contraria a Súmula 706 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 706
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
A nulidade por violação de regras de prevenção é relativa, dependendo de arguição oportuna e demonstração de prejuízo. O item afirma erroneamente que é absoluta e independente de prejuízo.
Item V — ❌ Incorreto
O item afirma que é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício. O erro está na inclusão dos casos de recurso de ofício (reexame necessário). No recurso de ofício, o tribunal tem ampla cognição da matéria, podendo declarar nulidades absolutas mesmo que não tenham sido arguidas por qualquer das partes. Apenas nos recursos voluntários da acusação é que o tribunal está limitado aos pontos impugnados (tantum devolutum quantum appellatum). Portanto, a afirmação é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
Os itens I e IV são clássicas inversões: a banca troca o adjetivo da nulidade (absoluta ↔ relativa) conforme as súmulas. No item V, a pegadinha está na expressão "ou em casos de recurso de ofício", que torna a assertiva falsa. Fique atento às exceções e ao teor exato das súmulas.
Conclusão: Estão certos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa C.