Regressão de regime na execução penal (LEP)
Gabarito: Letra E. A regressão de regime pode ser determinada pelo juízo da execução com base em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 118, §2º, da LEP; Súmula 533 do STJ). As demais alternativas contêm erros: exigência de condenação penal prévia, competência do diretor para impor RDD, prazo de dois anos para apuração e recurso em sentido estrito.
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) disciplina a regressão de regime no art. 118. A prática de fato definido como crime doloso ou falta grave (art. 50 e 52) constitui motivo obrigatório para regressão, independentemente de condenação penal pelo fato superveniente — é suficiente a constatação da falta grave em procedimento administrativo próprio. Nesse sentido, a Súmula 526 do STJ: "O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de crime doloso não depende do trânsito em julgado da sentença condenatória". Além disso, antes da regressão, o condenado deve ser ouvido (art. 118, §2º, LEP) e o procedimento deve respeitar o contraditório e a ampla defesa (Súmula 533 STJ).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a regressão depende de condenação pelo juízo competente pela posse da arma. Erro: a regressão por falta grave (crime doloso ou falta disciplinar) não exige condenação penal prévia; basta a apuração da falta no procedimento administrativo disciplinar. A Súmula 526 do STJ é clara. A posse de arma dentro do presídio configura falta grave, e a regressão pode ser imediatamente aplicada pelo juiz da execução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o diretor do presídio pode efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado (RDD). O RDD é uma sanção disciplinar de maior rigor, cuja imposição é privativa do juiz da execução (art. 52, §2º, LEP). O diretor do presídio pode apenas instaurar o procedimento e representar ao juiz, mas não decidir. A alternativa confunde a atribuição administrativa com a judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de dois anos para aplicação da pena correspondente à falta grave, com preclusão após esse período. O prazo para apuração de falta grave é de 30 dias (art. 152, §1º, LEP), e não há previsão legal de prazo prescricional de dois anos para a regressão. A falta grave pode ser reconhecida a qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão punitiva disciplinar (que segue as regras penais, mas não há prazo fixo de 2 anos na LEP). Ademais, o enunciado indica que a arma foi encontrada “durante revista regular”, ou seja, já há elementos para imediata apuração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que da decisão de regressão cabe recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias. O recurso cabível contra decisões do juiz da execução penal é o agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP (Lei 7.210/84), com prazo de 5 dias. O recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP) não se aplica a essa hipótese – seu rol é taxativo e não inclui a regressão de regime.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está inteiramente de acordo com a LEP: o juiz da execução pode determinar a regressão com base em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa (art. 118, §2º, LEP; Súmula 533 STJ). No caso, a posse de arma constitui falta grave e justifica a regressão, ouvido previamente o condenado.
Gabarito: Letra E.