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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce111576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave.A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AAntônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela posse da arma.
  2. BEm se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado.
  3. CO prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará preclusa qualquer possibilidade de regressão.
  4. DCaso o juízo da execução decida pela regressão do regime, em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias.
  5. EO juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
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GabaritoE — O juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regressão de regime na execução penal (LEP)

Gabarito: Letra E. A regressão de regime pode ser determinada pelo juízo da execução com base em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 118, §2º, da LEP; Súmula 533 do STJ). As demais alternativas contêm erros: exigência de condenação penal prévia, competência do diretor para impor RDD, prazo de dois anos para apuração e recurso em sentido estrito.

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) disciplina a regressão de regime no art. 118. A prática de fato definido como crime doloso ou falta grave (art. 50 e 52) constitui motivo obrigatório para regressão, independentemente de condenação penal pelo fato superveniente — é suficiente a constatação da falta grave em procedimento administrativo próprio. Nesse sentido, a Súmula 526 do STJ: "O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de crime doloso não depende do trânsito em julgado da sentença condenatória". Além disso, antes da regressão, o condenado deve ser ouvido (art. 118, §2º, LEP) e o procedimento deve respeitar o contraditório e a ampla defesa (Súmula 533 STJ).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a regressão depende de condenação pelo juízo competente pela posse da arma. Erro: a regressão por falta grave (crime doloso ou falta disciplinar) não exige condenação penal prévia; basta a apuração da falta no procedimento administrativo disciplinar. A Súmula 526 do STJ é clara. A posse de arma dentro do presídio configura falta grave, e a regressão pode ser imediatamente aplicada pelo juiz da execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o diretor do presídio pode efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado (RDD). O RDD é uma sanção disciplinar de maior rigor, cuja imposição é privativa do juiz da execução (art. 52, §2º, LEP). O diretor do presídio pode apenas instaurar o procedimento e representar ao juiz, mas não decidir. A alternativa confunde a atribuição administrativa com a judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece prazo de dois anos para aplicação da pena correspondente à falta grave, com preclusão após esse período. O prazo para apuração de falta grave é de 30 dias (art. 152, §1º, LEP), e não há previsão legal de prazo prescricional de dois anos para a regressão. A falta grave pode ser reconhecida a qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão punitiva disciplinar (que segue as regras penais, mas não há prazo fixo de 2 anos na LEP). Ademais, o enunciado indica que a arma foi encontrada “durante revista regular”, ou seja, já há elementos para imediata apuração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que da decisão de regressão cabe recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias. O recurso cabível contra decisões do juiz da execução penal é o agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP (Lei 7.210/84), com prazo de 5 dias. O recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP) não se aplica a essa hipótese – seu rol é taxativo e não inclui a regressão de regime.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está inteiramente de acordo com a LEP: o juiz da execução pode determinar a regressão com base em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa (art. 118, §2º, LEP; Súmula 533 STJ). No caso, a posse de arma constitui falta grave e justifica a regressão, ouvido previamente o condenado.

Gabarito: Letra E.

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