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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
ce111578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AO recurso ministerial não merece provimento, porque é indispensável o exame de eficiência da arma utilizada no crime para o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma de fogo.
  2. BQuanto ao recurso ministerial, deverá ser reconhecida apenas a qualificadora do concurso de pessoas, pois o uso de arma de fogo não pode ser imputado a quem não a portava.
  3. CComo a confissão espontânea foi reconhecida na sentença, a pena poderá ser minorada para aquém do mínimo legal.
  4. DQuanto ao recurso da defesa, é inadmissível o reconhecimento da tentativa, pois, para consumação do crime de roubo, é prescindível posse mansa e pacífica do bem subtraído.
  5. EAplica-se ao caso o princípio da insignificância, em razão de o valor total dos bens subtraídos ser inferior a um salário mínimo.
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GabaritoD — Quanto ao recurso da defesa, é inadmissível o reconhecimento da tentativa, pois, para consumação do crime de roubo, é prescindível posse mansa e pacífica do bem subtraído.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Roubo – Consumação, qualificadoras, atenuante e princípio da insignificância

Gabarito: letra D. No roubo, a consumação ocorre com a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica (Súmula 582 do STJ). No caso, Paulo já havia subtraído os bens mediante grave ameaça, consumando o crime, sendo inadmissível a tentativa. As demais alternativas incorrem em erros: a qualificadora de arma de fogo exige comprovação do emprego, mas não perícia obrigatória; comunica-se ao coautor que tinha ciência; a atenuante da confissão não reduz a pena aquém do mínimo legal; e o princípio da insignificância é incompatível com grave ameaça.

O crime de roubo está previsto no art. 157 do Código Penal. A consumação do roubo dá-se com a inversão da posse, ainda que momentânea, independentemente de posse mansa e pacífica (Súmula 582 do STJ). No caso concreto, Paulo subtraiu R$ 80 e um celular de R$ 700, totalizando R$ 780, sob grave ameaça exercida com arma de fogo por comparsa. Foi perseguido e preso, mas já havia ocorrido a subtração. Portanto, o crime está consumado.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que é indispensável o exame de eficiência da arma para reconhecer a qualificadora. A jurisprudência do STJ (Súmula 443) admite a comprovação do emprego de arma por outros meios, como testemunhas, confissão ou provas indiretas. A perícia não é obrigatória. Além disso, a qualificadora do §2º, I, do art. 157 (aumento de 1/3 até metade) exige apenas a demonstração do uso da arma.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Sustenta que o uso de arma de fogo não pode ser imputado a quem não a portava. No concurso de pessoas, as circunstâncias objetivas (como o emprego de arma) comunicam-se a todos os coautores, desde que tenham conhecimento do fato (teoria monista). Paulo agiu em concurso com o comparsa armado, sabendo do uso da arma, logo a qualificadora lhe é aplicável.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A confissão espontânea é atenuante genérica (art. 65, III, d, CP). A Súmula 231 do STJ estabelece que “a atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal”. Portanto, a pena não pode ser minorada para aquém do mínimo com base apenas nessa atenuante.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tentativa no roubo exige que não tenha ocorrido a inversão da posse. No caso, Paulo subtraiu os bens e foi preso após perseguição, mas a posse já havia sido invertida. A Súmula 582 do STJ é clara: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, não sendo necessária a posse mansa e pacífica.” Logo, não há que se falar em tentativa.

Alternativa E – ❌ Incorreta

O princípio da insignificância exige, entre outros requisitos, a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, houve grave ameaça com arma de fogo, o que afasta de plano a aplicação do princípio (STF, HC 84.412/SP). Ademais, o valor total de R$ 780 não é ínfimo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a consumação do roubo e a tentativa. Muitos candidatos pensam que, por ter sido perseguido logo após, o crime estaria na forma tentada. No entanto, a inversão da posse já ocorreu, consumando o delito. Outra pegadinha é a comunicação da qualificadora de arma no concurso e a impossibilidade de a atenuante reduzir a pena aquém do mínimo.

MNEMÔNICO
CCHOUP (Quem nunca tomou cchoup na faculdade?)
CContravenções (art. 4º da LCP)CCulposos (imprudência, imperícia e negligência)HHabituais (arts. 229, 230, 284)OOmissivos próprios (art. 135 CP)UUnissubsistentes (injúria verbal)PPreterdolosos (dolo+culpa, art. 129 §3º CP)
Crimes que não admitem tentativa

Gabarito: letra D.

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