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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce111579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
No que se refere a inquérito policial, assinale a opção correta.
  1. AInquérito policial que tenha sido arquivado por determinação do juiz e a pedido do Ministério Público poderá ser desarquivado, ainda que o fato esteja coberto por excludente de ilicitude.
  2. BEm caso de ação penal privada, se a vítima tiver falecido, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial.
  3. CNo inquérito policial, deverão ser realizadas diligências para aclarar autoria e materialidade do crime: a ausência destas leva à nulidade da ação penal.
  4. DInstaurado inquérito e verificada, posteriormente, causa de exclusão de antijuridicidade, a autoridade policial deverá arquivá-lo, comunicando o arquivamento ao Ministério Público.
  5. EO inquérito policial é público; caso constate a necessidade de sigilo das investigações, a autoridade policial deverá requerer declaração de sigilo ao juízo competente.
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GabaritoA — Inquérito policial que tenha sido arquivado por determinação do juiz e a pedido do Ministério Público poderá ser desarquivado, ainda que o fato esteja coberto por excludente de ilicitude.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial – Arquivamento e Desarquivamento

Gabarito: letra A. O inquérito policial arquivado pode ser desarquivado se surgirem novas provas, mesmo que o arquivamento tenha se baseado em excludente de ilicitude, pois o arquivamento não faz coisa julgada material (art. 18 do CPP, que permite novas pesquisas se houver notícia de outras provas). A excludente de ilicitude, embora afaste o crime, não impede a reabertura da investigação diante de elementos novos que possam afastá-la. As demais alternativas contêm erros clássicos: a autoridade policial não pode instaurar inquérito de ofício em ação privada; a ausência de diligências no inquérito não gera nulidade da ação penal; a autoridade policial não pode arquivar o inquérito; e o inquérito não é público, mas sigiloso, sem necessidade de autorização judicial para tanto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O arquivamento do inquérito não produz coisa julgada material. O art. 18 do CPP estabelece que, após o arquivamento, a autoridade policial poderá realizar novas diligências se tiver notícia de novas provas. Esse entendimento se estende ao caso de arquivamento por excludente de ilicitude: ainda que o fato seja lícito, novas provas podem demonstrar que a excludente não existia, viabilizando o desarquivamento. A jurisprudência do STF (Súmula 524) exige novas provas para reabertura, mas não exclui a possibilidade. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Em ação penal privada, o inquérito policial somente pode ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la (art. 5º, §5º, CPP). Se a vítima faleceu, o direito de queixa passa aos sucessores (art. 31 do CPP), mas a autoridade policial não pode instaurar de ofício. A instauração de ofício cabe apenas em ação penal pública incondicionada. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o CPP determine a realização de diligências para esclarecer autoria e materialidade (arts. 6º e 13, II), o inquérito é dispensável. A ausência dessas diligências não acarreta nulidade da ação penal, pois o MP pode oferecer denúncia com base em outros elementos (inquérito civil, peças de informação, etc.). A nulidade só ocorre se houver prejuízo concreto e violação de direito, e não pela mera falta de diligências no inquérito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autoridade policial não tem competência para arquivar o inquérito. Verificada causa de exclusão de antijuridicidade (excludente de ilicitude), o delegado deve relatar o fato e encaminhar os autos ao juiz competente, com ciência ao Ministério Público. O arquivamento é ato privativo do juiz, a requerimento do MP (art. 28 do CPP). A assertiva, portanto, está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inquérito policial, em regra, é sigiloso (art. 20 do CPP: "a autoridade policial assegurará no inquérito o caráter sigiloso necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade"). Não é público. O sigilo é decretado pelo próprio delegado, sem necessidade de autorização judicial. Apenas em caso de violação do sigilo por terceiros é que se recorre ao juiz. A alternativa afirma que o inquérito é público e que o sigilo requer autorização judicial, o que é equivocado.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A pode confundir o candidato que pensa que excludente de ilicitude gera coisa julgada material, impedindo o desarquivamento. No entanto, o arquivamento é provisório e pode ser reaberto com novas provas, conforme art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF. Já a alternativa E inverte a lógica: o inquérito é sigiloso, não público; e o sigilo é decidido pela autoridade policial, sem necessidade de autorização judicial.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra A.

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