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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce111580
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
  1. AEm razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu.
  2. BEm razão do princípio in dubio pro reo, a qualificadora do crime de roubo pelo uso de arma será excluída se o réu alegar ter utilizado um simulacro de arma de fogo que tenha sido confundido pela vítima.
  3. CFere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca
  4. DO princípio do juiz natural impede o desaforamento de julgamentos do tribunal do júri para comarca que não seja circunvizinha de local que gere dúvida acerca da imparcialidade dos jurados.
  5. EFere o princípio da vedação de provas ilícitas a apreensão, sem prévia autorização judicial de busca, de substância entorpecente na residência de investigado por associação criminosa para o tráfico ilícito de drogas.
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GabaritoC — Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Processuais Constitucionais

Gabarito: Letra C. A alternativa C está correta porque a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha residente em outra comarca viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme consolidada jurisprudência do STF e STJ. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao ônus da prova, ao alcance do in dubio pro reo, aos limites do desaforamento e à legalidade de buscas domiciliares sem mandado.

A questão exige conhecimento dos princípios processuais penais de matriz constitucional. Vamos analisar cada uma:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assertiva inverte o ônus da prova. Pelo princípio da presunção de inocência, cabe à acusação provar a existência do fato típico e da culpabilidade. Contudo, quando o réu alega causa excludente de ilicitude (ex.: legítima defesa), o ônus de provar tal alegação é dele (art. 156 do CPP). A acusação não precisa provar a inexistência da excludente; cabe à defesa demonstrá-la. Portanto, a afirmação está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio in dubio pro reo determina que, na dúvida, o juiz decida a favor do réu. Todavia, para que a qualificadora do roubo pelo uso de arma seja excluída, não basta a mera alegação do réu de que utilizou simulacro. É necessário que haja dúvida razoável sobre a natureza do objeto, gerada por provas nos autos. A simples alegação não induz automaticamente a exclusão; cabe à defesa produzir elementos que gerem dúvida. Assim, a alternativa está incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha da acusação exige intimação da defesa para que possa acompanhar o ato ou contraditar a testemunha. A jurisprudência do STF (HC 123.554) e do STJ (Súmula 155: "É nula a oitiva de testemunha arrolada pela acusação, realizada por carta precatória, sem a intimação do defensor") consagra que a não intimação fere o contraditório e a ampla defesa. Por isso, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio do juiz natural não impede o desaforamento. O art. 427 do CPP permite que o Tribunal, por segurança ou dúvida sobre a imparcialidade, determine o desaforamento para outra comarca da mesma região, preferindo-se as mais próximas. A circunvizinhança é uma preferência, não uma exigência absoluta. O desaforamento para comarca não circunvizinha, mas dentro da mesma região, é legítimo. Logo, a afirmação está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A vedação de provas ilícitas proíbe a entrada em domicílio sem mandado judicial, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro (CF, art. 5º, XI). A alternativa afirma que a apreensão de entorpecente na residência de investigado por associação criminosa para tráfico, sem autorização judicial, fere o princípio. Contudo, se houver fundadas razões para acreditar em situação de flagrante (como o cheiro de maconha, denúncia de tráfico no local, etc.), a entrada sem mandado pode ser lícita (STF, RE 603.616). A afirmação genérica desconsidera essa possibilidade, portanto é incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre princípios processuais penais, fique atento ao ônus da prova e às exceções aos princípios (como busca domiciliar sem mandado em flagrante). Memorize jurisprudência consolidada sobre carta precatória (Súmula 155 do STJ) e desaforamento (art. 427 do CPP).

Gabarito: Letra C.

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