Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce111581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item III está certo.
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas e Assistência Jurídica
Gabarito: B (apenas o item III está certo). O item I é falso porque a vítima pode requerer diretamente as medidas protetivas; o item II é falso porque a assistência de advogado não é obrigatória em todos os atos processuais (exceção no art. 19). O item III está correto, pois o juiz pode determinar o afastamento da vítima do lar, sem prejuízo dos direitos a bens e alimentos, com base no art. 23 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
A questão exige conhecimento de dispositivos específicos da Lei Maria da Penha (LMP) e das hipóteses de cabimento das medidas protetivas.
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
Medidas protetivas não podem ser requeridas diretamente pela vítima, exigindo representação à autoridade policial ou MP.
❌ Incorreto
A vítima pode requerer diretamente ao juiz (arts. 12, III e 19 da LMP).
II
Em todos os atos processuais, a vítima deve estar acompanhada de advogado.
❌ Incorreto
O art. 19 permite requerer medidas protetivas sem advogado (exceção à regra do art. 27).
III
O magistrado pode determinar o afastamento da vítima do lar, sem prejuízo dos direitos a bens e alimentos.
✅ Correto
Art. 23 da LMP autoriza o afastamento do agressor ou da vítima, preservando direitos.
Medidas protetivas (LMP): Requerimento (Pela vítima diretamente, Pela autoridade policial, Pelo Ministério Público); Assistência jurídica (Regra: advogado obrigatório, Exceção: medida protetiva sem advogado); Afastamento do lar (art. 23) (Sem prejuízo de bens e alimentos)
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que as medidas protetivas não podem ser requeridas diretamente pela vítima, exigindo representação à autoridade policial ou MP. Isso é falso. A LMP, em seus arts. 12, III, e 19, permite que a ofendida requeira as medidas protetivas diretamente ao juiz, sem necessidade de intermediário. A vítima pode, portanto, solicitar por conta própria, ou por intermédio da polícia ou do MP.
Art. 12, III da LMP: “... remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, para a concessão de medidas protetivas de urgência.” Art. 19 da LMP: “As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.”
PEGA ESSA DICA!
A banca testa o conhecimento de que a vítima pode agir sozinha, sem necessitar de representação obrigatória. Memorize: a vítima pode pedir diretamente as medidas protetivas.
Item II — ❌ Incorreto
O item impõe que Francisca deve estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais. Embora a LMP, no art. 27, estabeleça como regra a obrigatoriedade de advogado em todos os atos processuais cíveis e criminais, há uma exceção importante: o art. 19 permite que a vítima requeira as medidas protetivas sem assistência de advogado. Logo, a afirmação de que é obrigatória “em todos os atos” é incorreta, pois não considera a ressalva legal.
Art. 27 da LMP: “Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.”
NÃO CAIA NESSA!
O item usa a expressão “em todos” para induzir o candidato a achar que a regra é absoluta, mas o próprio artigo já prevê a exceção. Fique atento: a vítima pode pedir as medidas protetivas sem advogado, mas nos demais atos (audiências, etc.) é necessária a assistência.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item afirma que o juiz poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos. Isso está correto. A LMP, no art. 23, faculta ao juiz determinar o afastamento da vítima do lar, como medida protetiva, quando necessário para sua segurança, e sem que isso prejudique seus direitos patrimoniais e alimentares. Embora o dispositivo principal mencione o afastamento do agressor, a lei também autoriza, em algumas situações, a remoção da vítima (por exemplo, encaminhamento a abrigo), sempre preservando seus direitos.
Art. 23 da LMP: “Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos, determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.”
PEGA ESSA DICA!
O legislador prioriza o afastamento do agressor, mas o juiz pode, excepcionalmente, afastar a vítima se isso for mais seguro ou se o agressor não puder ser removido (ex.: imóvel de propriedade exclusiva do agressor). A parte final “sem prejuízo dos direitos a bens e alimentos” protege a vítima de perder o que lhe é devido.
Conclusão: Apenas o item III está correto, confirmando o gabarito letra B.