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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce111582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex
  1. Anão responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
  2. Bresponderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
  3. Cresponderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.
  4. Dnão responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
  5. Enão responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia
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GabaritoA — não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da lei penal no espaço para contravenções

Gabarito: letra A. Alex não responderá pela contravenção do art. 37 do Decreto-lei nº 3.688/1941, pois o ordenamento brasileiro adota o princípio da territorialidade estrita para contravenções penais — a lei brasileira só incide sobre contravenções praticadas em território nacional, não havendo hipótese de extraterritorialidade para essa espécie de infração.

A principal diferença entre crimes e contravenções quanto à aplicação da lei no espaço é que o Código Penal (art. 5º) estabelece a territorialidade temperada como regra, mas prevê casos de extraterritorialidade (art. 7º). Já a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941) não contém dispositivo semelhante, motivo pelo qual a doutrina e a jurisprudência entendem que as contravenções não se sujeitam à extraterritorialidade. Dessa forma, a conduta praticada inteiramente em solo grego — como o derramamento de óleo diesel na praia — não pode ser punida no Brasil com base na lei de contravenções.

O princípio da territorialidade (art. 5º do CP, aplicado analogicamente às contravenções) determina que o local do crime é o da ação ou omissão (teoria da atividade), e Alex agiu na Grécia. Logo, o fato não se enquadra na jurisdição penal brasileira para fins de contravenção.

Tipo de infração

Regra de aplicação no espaço

Extraterritorialidade?

Crimes (CP)

Territorialidade temperada (art. 5º)

Sim, art. 7º do CP

Contravenções (LCP)

Territorialidade estrita

Não

Aplicação da lei penal no espaço
  • 1Crimes (CP)
    • Territorialidade temperada (art. 5º)
    • Extraterritorialidade (art. 7º)
  • 2Contravenções (LCP)
    • Territorialidade estrita
    • Sem extraterritorialidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Alex não responderá porque a lei brasileira só se aplica a contravenção praticada em território brasileiro. Esse é o entendimento correto: as contravenções não têm extraterritorialidade, e a conduta ocorreu na Grécia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que Alex responderá pelo princípio da extraterritorialidade. Engano: a extraterritorialidade é exclusiva dos crimes (art. 7º do CP) e não se estende às contravenções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que Alex responderá pelo princípio da territorialidade. A territorialidade determina a aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos no Brasil. Como o fato ocorreu na Grécia, a territorialidade não atrai a lei brasileira — ao contrário, a afasta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Invoca o princípio da insignificância. Embora a quantidade de óleo (um litro) possa parecer ínfima, esse princípio é afastado pela falta de tipicidade material, mas aqui o obstáculo principal é territorial: o fato não é punível no Brasil por ter ocorrido no exterior. Além disso, o princípio da insignificância não é reconhecido para contravenções de forma pacífica, e a conduta de sujar banhistas pode ter relevância penal. A razão decisiva, porém, é a ausência de jurisdição brasileira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Alex não responderá, mas poderá ser extraditado para a Grécia. A extradição de brasileiro nato é vedada pela Constituição Federal (art. 5º, LI). Mesmo que Alex fosse brasileiro naturalizado, a extradição não seria automática; dependeria de tratado e de requisitos específicos. Além disso, a Grécia poderia processá-lo independentemente de extradição se ele estivesse lá. Portanto, essa alternativa é incorreta.

Gabarito: letra A.

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