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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
ce111583
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse. Após isso, retornou para sua casa.Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.
  1. AAntônio responderá pelo crime de furto, mas sua pena será reduzida em razão da absoluta impropriedade do objeto.
  2. BA pena de Antônio será reduzida por ter ele se arrependido da subtração e deixado o aparelho no banheiro, com intuito de que o proprietário do bem o recuperasse.
  3. CA pena será agravada em razão de a vítima ser esposa do agente.
  4. DA pena será atenuada, por ter Antônio procurado por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar as consequências de sua conduta.
  5. EAntônio responderá por crime de furto consumado.
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GabaritoE — Antônio responderá por crime de furto consumado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Furto consumado: inversão da posse e arrependimento posterior

Gabarito: letra E. Antônio praticou furto consumado ao subtrair o celular (coisa alheia móvel) e colocá-lo no bolso, completando a inversão da posse. O abandono posterior no banheiro não desfaz a consumação, nem constitui arrependimento eficaz (art. 15 do CP) ou atenuante (art. 65, III, 'b'), pois o crime já estava consumado. As demais alternativas confundem institutos ou apresentam circunstâncias inaplicáveis.

O crime de furto (art. 155 do CP) consuma-se com a inversão da posse da coisa, isto é, quando o agente passa a ter a posse do bem, ainda que por breve tempo, independentemente de posse mansa e pacífica (Súmula 582 do STJ, aplicável por analogia). No caso, Antônio colocou o celular no bolso, tornando-se possuidor, consumando o furto. A circunstância de o aparelho pertencer à sua esposa não altera a tipicidade, pois a coisa é alheia em relação ao agente (a esposa é pessoa distinta).

A tentativa só é punível quando não consumada; aqui houve consumação. O art. 17 do CP (tentativa impossível) não se aplica, pois o objeto era próprio (celular). O arrependimento posterior (art. 16) exige reparação do dano ou restituição da coisa antes da denúncia, mas Antônio apenas abandonou o celular no banheiro, sem garantir a devolução ao proprietário; além disso, o crime já estava consumado, sendo o arrependimento posterior mero fato superveniente que não descaracteriza o crime consumado. A atenuante do art. 65, III, 'b' exige que o agente, com eficiência, evite ou minore as consequências; o simples abandono sem certeza de recuperação não é eficiente. As agravantes do art. 62 não preveem a condição de vítima cônjuge.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pena será reduzida por absoluta impropriedade do objeto. O art. 17 do CP trata da tentativa impossível, em que o meio é ineficaz ou o objeto é absolutamente impróprio para a consumação. No caso, o celular é coisa móvel, própria para subtração; a impropriedade não existe. A conduta consumou-se.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega redução da pena por arrependimento. Não houve arrependimento eficaz (art. 15: desistência voluntária que impede a consumação) nem arrependimento posterior (art. 16: reparação do dano antes da denúncia). O furto já estava consumado no momento da subtração; o abandono posterior não o desfaz. O arrependimento posterior, em tese, poderia atenuar a pena (art. 65, III, 'b'), mas exige eficiência, que não ocorreu (o celular foi deixado em banheiro, sem garantia de retorno ao dono).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê agravante por a vítima ser esposa do agente. O rol de agravantes do art. 62 do CP não inclui essa circunstância. Não há previsão legal de agravante genérica para cônjuge. A condição de vítima ser parente pode, em alguns crimes, ser qualificadora ou agravante (ex.: homicídio contra ascendente – art. 121, §2º, I), mas não para furto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Invoca a atenuante do art. 65, III, 'b' do CP: "ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências". Antônio deixou o celular no banheiro, mas não agiu com eficiência: não entregou o aparelho à vítima nem à autoridade, apenas o abandonou, sem certeza de que a proprietária o recuperaria. Além disso, o crime já estava consumado; a atenuante, se aplicável, reduz a pena, mas não descaracteriza o crime. Contudo, as condições não foram preenchidas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Antônio deve responder por furto consumado. Ele subtraiu o celular de Maria, coisa alheia móvel, para si, com animus furandi. A inversão da posse ocorreu quando o celular foi colocado em seu bolso. A circunstância de ser o bem da esposa não exclui a tipicidade (a coisa é alheia). O fato de depois abandoná-lo no banheiro é irrelevante para a consumação; o crime já estava perfeito e acabado.

NÃO CAIA NESSA!

O abandono posterior pode dar a falsa impressão de que o crime não se consumou ou que houve arrependimento. Lembre-se: o furto consuma-se no momento da subtração com inversão da posse; atos posteriores (devolução, abandono) não desfazem o crime, apenas podem influenciar a pena (nos casos expressos em lei).

MNEMÔNICO
CCHOUP (Quem nunca tomou cchoup na faculdade?)
CContravenções (art. 4º da LCP)CCulposos (imprudência, imperícia e negligência)HHabituais (arts. 229, 230, 284)OOmissivos próprios (art. 135 CP)UUnissubsistentes (injúria verbal)PPreterdolosos (dolo+culpa, art. 129 §3º CP)
Crimes que não admitem tentativa

Gabarito: letra E.

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