A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
ANão constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
BNão se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
CÉ conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
DA pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
EConstitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
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GabaritoE — Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
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Crimes contra as relações de consumo no CDC
Gabarito: letra E. A publicidade enganosa ou abusiva é expressamente tipificada como crime no art. 67 do CDC. As demais alternativas ou negam a existência do crime ou invertem o tratamento legal dado pela Lei 8.078/1990.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) elenca, nos arts. 61 a 74, as infrações penais contra as relações de consumo. A questão exige conhecimento literal desses dispositivos. Vejamos cada alternativa:
Crimes contra as relações de consumo (CDC)
1Publicidade enganosa/abusiva (art. 67)
Constitui crime
2Dificultar acesso a cadastros (art. 72)
Não é atípico
3Peças usadas sem autorização (art. 70)
Não é atípico
4Fiança (art. 79)
Situação econômica do réu
Reduz até metade
Aumenta até 20x
5Penas
Interdição temporária de direitos
Aplicável
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às suas informações cadastrais. O art. 72, porém, criminaliza exatamente essa conduta:
Art. 72CDC
Art. 72 — Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Logo, a conduta é crime, não sendo atípica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a situação econômica do réu não é considerada para redução da fiança. O art. 79 e seu parágrafo único preveem o contrário:
Art. 79CDC
Art. 79 — O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Parágrafo único — Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser: a) reduzida até a metade do seu valor mínimo; b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.
Portanto, a situação econômica é sim levada em conta, tanto para redução quanto para aumento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera atípica a conduta de usar peças usadas sem autorização do consumidor. O art. 70 tipifica essa prática:
Art. 70CDC
Art. 70 — Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Trata-se de crime, não de conduta atípica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos crimes contra as relações de consumo. O art. 78, I, prevê expressamente essa sanção:
Art. 78CDC
Art. 78 — Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I — a interdição temporária de direitos;
II — a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III — a prestação de serviços à comunidade.
Logo, a interdição temporária de direitos é perfeitamente aplicável.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o tipo penal do art. 67:
Art. 67CDC
Art. 67 — Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Assim, constitui crime contra as relações de consumo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido das normas: afirma o oposto do que a lei dispõe. Em cada alternativa incorreta, a redação nega a existência do crime ou de uma pena que o CDC expressamente prevê. Fique atento: no CDC, a maioria das condutas descritas nos arts. 63 a 74 é criminosa; a exceção é a conduta atípica. Leia sempre o artigo correspondente.