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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce111584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
  1. ANão constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
  2. BNão se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
  3. CÉ conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
  4. DA pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
  5. EConstitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra as relações de consumo no CDC

Gabarito: letra E. A publicidade enganosa ou abusiva é expressamente tipificada como crime no art. 67 do CDC. As demais alternativas ou negam a existência do crime ou invertem o tratamento legal dado pela Lei 8.078/1990.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) elenca, nos arts. 61 a 74, as infrações penais contra as relações de consumo. A questão exige conhecimento literal desses dispositivos. Vejamos cada alternativa:

Crimes contra as relações de consumo (CDC)
  • 1Publicidade enganosa/abusiva (art. 67)
    • Constitui crime
  • 2Dificultar acesso a cadastros (art. 72)
    • Não é atípico
  • 3Peças usadas sem autorização (art. 70)
    • Não é atípico
  • 4Fiança (art. 79)
    • Situação econômica do réu
      • Reduz até metade
      • Aumenta até 20x
  • 5Penas
    • Interdição temporária de direitos
      • Aplicável
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às suas informações cadastrais. O art. 72, porém, criminaliza exatamente essa conduta:

Art. 72CDC

Art. 72 — Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Logo, a conduta é crime, não sendo atípica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a situação econômica do réu não é considerada para redução da fiança. O art. 79 e seu parágrafo único preveem o contrário:

Art. 79CDC

Art. 79 — O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Parágrafo único — Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser: a) reduzida até a metade do seu valor mínimo; b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

Portanto, a situação econômica é sim levada em conta, tanto para redução quanto para aumento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera atípica a conduta de usar peças usadas sem autorização do consumidor. O art. 70 tipifica essa prática:

Art. 70CDC

Art. 70 — Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Trata-se de crime, não de conduta atípica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos crimes contra as relações de consumo. O art. 78, I, prevê expressamente essa sanção:

Art. 78CDC

Art. 78 — Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:

I — a interdição temporária de direitos;

II — a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

III — a prestação de serviços à comunidade.

Logo, a interdição temporária de direitos é perfeitamente aplicável.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o tipo penal do art. 67:

Art. 67CDC

Art. 67 — Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Assim, constitui crime contra as relações de consumo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido das normas: afirma o oposto do que a lei dispõe. Em cada alternativa incorreta, a redação nega a existência do crime ou de uma pena que o CDC expressamente prevê. Fique atento: no CDC, a maioria das condutas descritas nos arts. 63 a 74 é criminosa; a exceção é a conduta atípica. Leia sempre o artigo correspondente.

Gabarito: letra E

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