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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce111584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
  1. ANão constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
  2. BNão se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
  3. CÉ conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
  4. DA pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
  5. EConstitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
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GabaritoE — Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

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