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Questão de Direito Penal — Crimes contra a honra — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalCrimes contra a honra
Código
ce111585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
A configuração do crime de difamação pressupõe a
  1. Aexistência de fato não tipificado.
  2. Batribuição de qualidade negativa ao ofendido.
  3. Catribuição a outrem da prática de crime ou de contravenção penal.
  4. Dimpossibilidade de retratação.
  5. Eofensa irrogada em juízo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — existência de fato não tipificado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Difamação (art. 139 do CP) – Pressuposto

Gabarito: letra A. A difamação, prevista no art. 139 do Código Penal, consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, diversamente da calúnia (art. 138), que exige a imputação de fato definido como crime. Por isso, a configuração da difamação pressupõe que o fato imputado não seja tipificado como crime – ou seja, seja um fato atípico (não criminoso), o que corresponde exatamente à alternativa A.

Para compreender, é essencial distinguir os três crimes contra a honra do Código Penal:

Crime

Conduta típica

Objeto da imputação

Exemplo

Calúnia (art. 138)

Imputar falsamente fato definido como crime

Fato criminoso (falso)

"Fulano roubou o banco"

Difamação (art. 139)

Imputar fato ofensivo à reputação

Fato não criminoso, mas desonroso

"Fulano traiu a esposa"

Injúria (art. 140)

Atribuir qualidade negativa ou ofender a dignidade

Qualidade (não fato)

"Fulano é um ladrão" (sem fato concreto)

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre difamação e calúnia. A alternativa C – "atribuição a outrem da prática de crime ou de contravenção penal" – é típica de calúnia (se crime) ou, no caso de contravenção, pode ser difamação, mas não é o pressuposto do delito. O pressuposto da difamação é justamente que o fato não seja crime, pois se fosse crime, a imputação seria calúnia (se falsa) ou, se verdadeira, poderia não configurar crime contra a honra. Assim, a alternativa A capta a essência: a difamação exige um fato não tipificado como crime.

1Calúnia (art. 138)
Imputa fato criminoso (falso)
Ex.: "Fulano roubou o banco"
2Difamação (art. 139)
Imputa fato ofensivo à reputação
Fato NÃO criminoso
Ex.: "Fulano traiu a esposa"
3Injúria (art. 140)
Atribui qualidade negativa
Não é fato concreto
Ex.: "Fulano é um ladrão"
Crimes contra a honra
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Crimes contra a honra: Calúnia (art. 138) (Imputa fato criminoso (falso), Ex.: "Fulano roubou o banco"); Difamação (art. 139) (Imputa fato ofensivo à reputação, Fato NÃO criminoso, Ex.: "Fulano traiu a esposa"); Injúria (art. 140) (Atribui qualidade negativa, Não é fato concreto, Ex.: "Fulano é um ladrão")

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A difamação pressupõe a existência de um fato ofensivo à reputação que não seja crime. Se o fato imputado for criminoso, o crime será de calúnia (art. 138 do CP). Logo, a definição legal exige que o fato seja atípico (não tipificado como crime).

Art. 139CP

Código Penal (art. 139 – difamação): "Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa."

O texto legal não menciona "crime" ou "contravenção", mas sim "fato ofensivo à reputação", abrangendo condutas não criminosas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A atribuição de qualidade negativa ao ofendido é própria da injúria (art. 140 do CP). A injúria atinge a honra subjetiva (dignidade, decoro), enquanto a difamação atinge a honra objetiva (reputação), mediante imputação de um fato concreto, não de uma mera qualidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imputação de crime (fato definido como crime) configura calúnia (art. 138 do CP). A imputação de contravenção penal pode, em tese, ser difamação, mas o pressuposto geral da difamação não é a existência de crime ou contravenção – é a existência de fato ofensivo à reputação, que pode ser qualquer conduta desonrosa, mesmo não penalmente relevante. A alternativa C é o principal distrator, pois o candidato confunde difamação com calúnia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A retratação é causa de isenção de pena para a calúnia e a difamação (art. 143 do CP), não é pressuposto do crime. O querelado pode, antes da sentença, retratar-se e ficar isento de pena, mas isso não integra o tipo penal.

Art. 143CP

Código Penal (art. 143): "O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, é causa de exclusão do crime de injúria e difamação (art. 142, I do CP). Portanto, quando a ofensa é feita nesse contexto, não há crime – ou seja, é justamente o oposto de um pressuposto. O pressuposto do crime é a ofensa fora desse ambiente de imunidade judicial.

Art. 142CP

Código Penal (art. 142, I): "Não constituem injúria ou difamação punível:

I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador."

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra A.

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