Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Crimes contra a vida
Código
ce111589
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.Considerando essa situação, assinale a opção correta.
ATrata-se de um crime progressivo, pois João praticou vários atos, tendo passado de um crime menos grave para outro de maior gravidade.
BEm razão do princípio da consunção, que será aplicado ao caso, João responderá unicamente pelo homicídio.
CO crime praticado por João é classificado como crime complexo.
DJoão praticou duas condutas típicas e autônomas, pois dois bens jurídicos foram violados em um só contexto fático.
EEm razão do princípio da subsidiariedade, João responderá apenas pelo crime de homicídio.
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GabaritoB — Em razão do princípio da consunção, que será aplicado ao caso, João responderá unicamente pelo homicídio.
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Princípio da consunção (absorção) no homicídio
Gabarito: letra B. João deve responder unicamente pelo homicídio consumado, pois o princípio da consunção (absorção) determina que o crime mais grave absorve os atos menos graves que lhe são antecedentes ou concomitantes, desde que integrem o mesmo contexto fático e o agente tenha agido com o mesmo dolo. A doutrina é unânime: o homicídio doloso absorve as lesões corporais ou as tentativas que o precedem no mesmo desígnio criminoso.
O princípio da consunção (ou absorção) é um dos critérios de solução do conflito aparente de normas penais. Conforme a doutrina clássica, ele se aplica quando um crime de menor gravidade é meio necessário ou etapa para a prática de um crime maior, ou ainda quando a conduta menos grave está contida no tipo penal mais amplo. No caso narrado, João sempre agiu com o mesmo dolo homicida; o primeiro disparo (não letal) foi apenas uma etapa do iter criminis, e os disparos seguintes consumaram o homicídio. Logo, todo o conjunto constitui um único crime de homicídio, e as condutas intermediárias são por ele absorvidas.
Conflito aparente de normas penais: Critérios de solução (Especialidade, Subsidiariedade, Consunção (absorção), Alternatividade); Consunção (absorção) (Crime-fim absorve crime-meio, Mesmo dolo desde o início, Ex.: homicídio absorve lesão corporal); Crime progressivo (NÃO se confunde) (Dolo muda no curso da ação, Passa de crime menos grave para mais grave)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime progressivo exige que o agente mude de dolo no curso da ação, passando de um crime menos grave para outro mais grave. No caso, João sempre quis matar; não houve transição de um dolo de lesionar para um dolo de matar. Logo, não se trata de crime progressivo, mas de absorção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Pelo princípio da consunção, o homicídio consumado (crime-fim) absorve a tentativa eventualmente configurada pelos primeiros disparos, bem como qualquer lesão corporal que tenha ocorrido. O agente responde apenas pelo crime mais grave, que engloba os demais atos praticados com a mesma finalidade. A doutrina exemplifica: "o homicídio (art. 121) anula a aplicação do art. 129 (lesões corporais)" (conteúdo de apoio). Assim, João responde unicamente pelo homicídio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Crime complexo é aquele formado pela união de dois ou mais crimes simples (ex.: roubo = furto + lesão/ameaça). O homicídio é um crime simples; não é composto por outros tipos penais autônomos. Portanto, a classificação é inadequada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora tenha havido dois momentos de disparo, a conduta é una sob o ponto de vista do dolo e do bem jurídico (vida). O Direito Penal não fragmenta a ação criminosa em atos isolados quando o agente age com unidade de desígnios. Assim, não há duas condutas autônomas, mas um único crime de homicídio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da subsidiariedade é aplicável quando a conduta não constitui crime mais grave, servindo como norma de reserva (ex.: art. 132, perigo para a vida, subsidiário ao homicídio). No caso, o homicídio se consumou, então a norma principal (homicídio) é a aplicável, e não a subsidiária. O princípio correto é o da consunção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca procura confundir os princípios que resolvem o conflito aparente de normas. A subsidiariedade (alternativa E) é muitas vezes trocada pela consunção. Lembre-se: a subsidiariedade é uma "norma de reserva" para quando não há crime mais grave; já a consunção absorve o crime menor no maior. No enunciado, houve crime maior (homicídio), então o que se aplica é a consunção, não a subsidiariedade. Identifique sempre se o fato se subsume ao tipo principal — se sim, o tipo subsidiário é descartado por consunção.