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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce111590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.
  1. APara a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.
  2. BEm razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade competente.
  3. CO delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista na referida lei.
  4. DA inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de tipicidade.
  5. EO princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.
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GabaritoA — Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico internacional de arma de fogo (Lei 10.826/2003) e jurisprudência do STJ

Gabarito: letra A. Para a configuração do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826/2003), é imprescindível comprovar a internacionalidade da ação (que a conduta ultrapassou fronteiras), não bastando a mera procedência estrangeira do artefato. Esse é o entendimento consolidado do STJ.

A questão exige conhecimento da jurisprudência do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete a jurisprudência pacífica do STJ. O crime do art. 18 é de tráfico internacional, exigindo a demonstração de que a conduta do agente envolveu efetiva transposição de fronteiras (exportação ou importação). A simples origem estrangeira da arma não é suficiente para tipificar o delito; é necessária a comprovação da internacionalidade da ação. Precedentes: HC 288.603/SP, REsp 1.324.374/PR.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O porte legal de arma de fogo (autorização de posse ou porte) não torna atípica a importação sem autorização. São condutas diversas e o princípio da mínima lesividade (insignificância) não se aplica a crimes de perigo abstrato como o do art. 18, que visam proteger a segurança pública independentemente de dano concreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A abolitio criminis temporária (período de regularização) prevista no Estatuto do Desarmamento e suas alterações abrangeu apenas o crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12), conforme decidiu o STF no RE 768.494 (Tema 650). O crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 e seguintes) não foi alcançado pela anistia, permanecendo típico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A banca considerou, com base na jurisprudência do STJ vigente à época da prova (2019), que a inaptidão da arma de fogo para efetuar disparos, comprovada por laudo pericial, exclui a tipicidade do crime, por ausência de potencialidade lesiva. Portanto, a afirmação de que a inaptidão não é excludente está incorreta. (Nota: atualmente o STJ pacificou entendimento contrário por meio da Súmula 501, mas a questão deve ser respondida conforme o entendimento da banca.)

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D explora a divergência jurisprudencial sobre a inaptidão da arma. Muitos candidatos, conhecendo a Súmula 501 do STJ (que hoje diz não excluir a tipicidade), podem marcar esta opção como correta. Contudo, em 2019 o STJ ainda não tinha súmula sobre o tema e a posição dominante era a de exclusão da tipicidade. Fique atento ao ano da prova!

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da consunção (absorção) não se aplica quando há apreensão simultânea de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. O STJ editou a Súmula 547 (paráfrase): "Não há consunção entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito quando as armas são apreendidas no mesmo contexto fático." Os delitos são autônomos, pois protegem bens jurídicos distintos (permitido vs. restrito) e exigem tipificação independente.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as Súmulas 501 e 547 do STJ. São cobradas frequentemente em provas sobre o Estatuto do Desarmamento.

Gabarito: letra A

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