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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce111591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
  1. AA fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
  2. BA prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
  3. COs crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
  4. DOs efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
  5. EA sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.
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GabaritoE — A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes falimentares (Lei 11.101/2005)

Gabarito: Alternativa E. A sentença que decreta a falência (ou concede recuperação judicial/extrajudicial) é condição objetiva de punibilidade dos crimes previstos na Lei 11.101/2005, conforme o art. 180. As demais alternativas contêm erros: a fraude contra credores é crime formal, a prescrição inicia-se da decretação da falência, nem todos os crimes falimentares são próprios, e os efeitos da condenação não são automáticos.

A Lei 11.101/2005 define crimes falimentares nos arts. 168 a 178. Para que tais condutas sejam puníveis, exige-se uma condição objetiva de punibilidade: a decretação da falência, a concessão da recuperação judicial ou a homologação da recuperação extrajudicial (art. 180). Isso significa que, sem esse ato judicial, o fato pode ser típico e ilícito, mas não é punível. Trata-se de elemento externo ao crime, não abrangido pelo dolo.

Art. 180Lei-11101

Art. 180 — "A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei."

A condição objetiva de punibilidade distingue-se da condição de procedibilidade (como representação do ofendido). Enquanto a ausência de condição de procedibilidade impede o processamento da ação penal, a inexistência de condição objetiva de punibilidade leva à absolvição, por atipicidade do fato punível (falta de punibilidade).

PEGA ESSA DICA!

Grave que a sentença de falência/recuperação é condição objetiva de punibilidade, e não simples pressuposto processual ou condição de procedibilidade. A banca adora explorar essa confusão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fraude contra credores (art. 168 da Lei 11.101/2005) é crime formal, não material. Consuma-se com a prática do ato fraudulento (ex.: desviar bens, simular dívidas), independentemente de efetivo prejuízo ao credor. O prejuízo, quando ocorre, é mero exaurimento do crime. A alternativa erra ao exigir prejuízo para consumação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O marco inicial da prescrição dos crimes falimentares é a data da decretação da falência (ou da concessão da recuperação judicial/extrajudicial), e não o encerramento da falência. O encerramento é ato posterior que extingue o processo falimentar, mas a punibilidade já pode ser exigida desde o decreto inicial. Esse entendimento é pacífico e decorre do art. 199 da Lei 11.101/2005.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a maioria dos crimes falimentares exija qualidade especial do sujeito ativo (devedor, administrador, etc.) — sendo, portanto, crimes próprios —, nem todos o são. Existem condutas que podem ser praticadas por terceiros, como o crime de "frustração de direitos" (art. 170) ou a "omissão de documentos" (art. 169) que, embora próprios, há quem classifique como comuns? Na verdade, a doutrina não é unânime; alguns autores apontam que o crime de "exercício irregular de atividade" (art. 172) é comum. A alternativa peca por generalizar, afirmando que todos os crimes falimentares são próprios, o que não é correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os efeitos da condenação por crime falimentar não são automáticos. A lei exige que, para a imposição de certos efeitos (como inabilitação para o exercício de cargo público ou perda de cargo), haja expressa declaração motivada na sentença (art. 181, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Além disso, tais efeitos são os mesmos do art. 92 do Código Penal (no que couber), e não estão previstos em "disposições comuns" da lei especial de forma automática.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 180: a sentença que decreta a falência (ou concede recuperação judicial/extrajudicial) é condição objetiva de punibilidade para os crimes previstos na Lei 11.101/2005. Sem essa decisão judicial, não há punição, mesmo que a conduta típica tenha sido praticada. A alternativa E reproduz fielmente esse comando legal.

Gabarito: Alternativa E.

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