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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce111591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
  1. AA fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
  2. BA prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
  3. COs crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
  4. DOs efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
  5. EA sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.
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GabaritoE — A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

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