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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
ce111592
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor
  1. Aa reincidência.
  2. Bo fato de o crime ter sido praticado contra criança.
  3. Ca consequência do crime.
  4. Do comportamento da vítima.
  5. Eo fato de o crime ter sido praticado com abuso de autoridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a reincidência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Circunstâncias agravantes: condição pessoal do autor

Gabarito: Letra A. A reincidência é a única alternativa que constitui circunstância agravante ligada à condição pessoal do autor (art. 61, I, CP). As demais alternativas referem-se a circunstâncias objetivas (relativas ao fato ou à vítima) e, portanto, não se enquadram no conceito de "condição pessoal do autor".

No Direito Penal, as circunstâncias agravantes genéricas previstas no art. 61 do Código Penal dividem-se em dois grupos: as de caráter subjetivo (condições pessoais do agente, como reincidência, maus antecedentes, etc.) e as de caráter objetivo (relacionadas à execução do crime, ao meio empregado, à vítima, etc.). A questão cobra justamente essa distinção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato alternando circunstâncias objetivas (como a qualidade da vítima ou o abuso de autoridade) com a condição pessoal do autor. A reincidência é a única que se refere a um atributo do próprio agente (sua vida pregressa), enquanto as demais envolvem aspectos do fato ou da pessoa ofendida.

Circunstância

Tipo

Fundamento Legal

Condição Pessoal do Autor?

Reincidência

Subjetiva (pessoal)

Art. 61, I, CP

Sim

Crime contra criança

Objetiva (vítima)

Art. 61, II, "h", CP

Não

Consequência do crime

Objetiva (fato)

Art. 61, II, "e", CP / Art. 59, CP

Não

Comportamento da vítima

Objetiva (fato)

Art. 59, CP

Não

Abuso de autoridade

Objetiva (meio)

Art. 61, II, "f", CP

Não

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reincidência é uma circunstância agravante de caráter pessoal (art. 61, I, CP). Ela se baseia na conduta anterior do agente, ou seja, na circunstância de ele já ter sido condenado por outro crime com sentença transitada em julgado. Isso agrava a pena por revelar maior culpabilidade e desvalor da personalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O fato de o crime ter sido praticado contra criança é uma circunstância objetiva (art. 61, II, "h", CP — contra criança, idoso, enfermo, etc.). Ela se refere à vítima, não à condição pessoal do autor. Está errada por trocar o sujeito: a condição é da vítima, não do agente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A consequência do crime é uma circunstância judicial prevista no art. 59 do CP, utilizada na fixação da pena-base. Pode também ser uma agravante genérica em casos de resultado especialmente grave (art. 61, II, "e", CP), mas sempre como elemento objetivo do fato. Não se trata de condição pessoal do autor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O comportamento da vítima é uma circunstância judicial (art. 59, CP) e, em certos casos, pode ser atenuante (art. 65, III, "b", CP). É um elemento externo ao agente, relacionado à conduta da vítima, não à pessoa do autor. Portanto, não configura condição pessoal do autor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O abuso de autoridade como circunstância agravante está previsto no art. 61, II, "g", CP (praticado com abuso de autoridade). Trata-se de uma circunstância objetiva ligada ao modo de execução do crime, e não a uma condição pessoal do autor. Erro idêntico ao das alternativas anteriores.

Gabarito: Letra A — apenas a reincidência é agravante pela condição pessoal do autor.

MNEMÔNICO
CACPMCCC (CAC Polícia Militar 3x Civil)
CCulpabilidadeAAntecedentesCConduta socialPPersonalidade do agenteMMotivosCCircunstânciasCConsequências do crimeCComportamento da vítima
Circunstâncias judiciais / fixação da pena-base (art. 59 do CP)

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