Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- ce111593
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de
- Ao juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.
- Bo menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
- Co menor ser reincidente na prática de ato infracional.
- Do menor ter cometido reiteradamente infrações graves.
- Eo menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.