Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- ce111603
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz de Direito Substituto.
Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível
- Aa partir da citação do réu.
- Bse o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.
- Capós decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.
- Dapós proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.
- Eapós o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.