Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Delegação de competência no processo administrativo federal

Gabarito: letra D. A Lei 9.784/1999, em seu art. 12, autoriza a delegação de parte da competência quando não houver impedimento legal e quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. A alternativa D reproduz exatamente esses dois requisitos, sendo a única correta.

A delegação de competência é um instrumento de desconcentração administrativa — a distribuição interna de atribuições entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica. A regra geral, prevista no art. 11 da Lei 9.784/1999, é que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Ou seja, a delegação é a exceção à irrenunciabilidade, mas é uma exceção amplamente admitida, desde que observados os limites legais.

O art. 12 da lei estabelece os requisitos positivos da delegação: (1) ausência de impedimento legal; (2) conveniência, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial; e (3) possibilidade de delegar a órgãos ou titulares ainda que não hierarquicamente subordinados. Já o art. 13 fixa os requisitos negativos — as matérias que não podem ser delegadas: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A banca explora exatamente a inversão entre o que a lei permite e o que ela veda. As alternativas A, B e C apresentam, respectivamente, uma condição que a lei dispensa (subordinação hierárquica) e duas matérias que a lei proíbe de delegar (atos normativos e decisão de recursos). O candidato que confunde o rol do art. 13 (vedações) com os requisitos do art. 12 (permissões) erra a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação exige que os destinatários sejam hierarquicamente subordinados ao delegante. Isso contraria o art. 12, que expressamente admite a delegação "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados". A subordinação hierárquica é requisito da avocação (art. 15), não da delegação. A banca troca os institutos: na avocação, a autoridade superior atrai para si competência de órgão hierarquicamente inferior; na delegação, a transferência pode ocorrer em qualquer direção, inclusive para órgão não subordinado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação pode ter por finalidade a edição de atos de caráter normativo. Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 13, I, que veda expressamente a delegação para essa finalidade. A edição de atos normativos é matéria de competência indelegável, pois envolve a manifestação do poder normativo da autoridade, que não pode ser transferido. A banca usa o inciso I do art. 13 como distrator, invertendo a vedação em permissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação pode ter por finalidade a decisão de recursos administrativos. Também é o oposto do art. 13, II, que veda expressamente a delegação para essa finalidade. A decisão de recursos é indelegável porque o recurso administrativo é decorrência da hierarquia — se a autoridade superior pudesse delegar a decisão do recurso, estaria extinguindo uma instância recursal, esvaziando o controle hierárquico. A banca usa o inciso II do art. 13 como distrator.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os requisitos do art. 12: "não haja impedimento legal" e "a delegação seja feita com base na conveniência". A conveniência, no caso, é avaliada em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. A alternativa está correta porque captura os dois elementos centrais do caput do art. 12, sem acrescentar exigências que a lei não faz (como a subordinação hierárquica) nem transformar vedações em permissões (como fazem B e C).

Gabarito: letra D