Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Controle da Administração Pública: atos jurisdicionais × atos administrativos do magistrado

Gabarito: letra A. O primeiro ato do magistrado — a decisão proferida em processo judicial — é ato jurisdicional, não administrativo, e por isso não se sujeita ao controle administrativo interno; já o segundo ato — o que regula a organização do trabalho dos servidores — é ato administrativo típico, passível de controle administrativo interno (autotutela) e de controle jurisdicional. A distinção central está na natureza do ato: o controle administrativo interno incide sobre a atividade administrativa do Poder Judiciário, não sobre sua atividade jurisdicional.

O controle administrativo, também chamado de autotutela, é o poder-dever que a Administração Pública exerce sobre os próprios atos, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse controle abrange os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — mas apenas no que se refere às atividades administrativas desses Poderes. A atividade jurisdicional, por sua vez, é imune ao controle administrativo interno: as decisões judiciais são controladas por meio dos recursos previstos na legislação processual e, em última instância, pelos tribunais superiores, não pela via administrativa.

No caso concreto, o magistrado praticou dois atos distintos: (1) proferiu decisão em processo judicial — ato jurisdicional, típico da função judicante; (2) exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores da vara — ato administrativo, típico da função administrativa que o Judiciário também exerce. A banca explora exatamente essa dualidade de funções do magistrado: quando ele julga, pratica ato jurisdicional; quando administra, pratica ato administrativo. O controle administrativo interno (autotutela) alcança apenas o segundo.

A alternativa A está correta porque o primeiro ato — a decisão judicial — não é passível de controle administrativo interno. As decisões judiciais são impugnáveis por recursos judiciais, e não por mecanismos administrativos internos do Poder Judiciário. O controle administrativo interno, exercido pela própria Administração sobre seus atos, não alcança a atividade jurisdicional, que é função típica do Poder Judiciário e se submete ao controle jurisdicional (recursos) e, excepcionalmente, ao controle correicional do CNJ, mas não ao controle administrativo interno.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O primeiro ato do magistrado — a decisão proferida em processo judicial — é ato jurisdicional, não administrativo. O controle administrativo interno (autotutela) incide sobre a atividade administrativa do Poder Judiciário, não sobre a atividade jurisdicional. As decisões judiciais são controladas por meio dos recursos previstos na legislação processual, e não por mecanismos administrativos internos. Portanto, o primeiro ato não é passível de controle administrativo interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta porque afirma que tanto o primeiro quanto o segundo ato são passíveis de controle administrativo interno. O segundo ato (administrativo) é passível de controle administrativo interno, mas o primeiro (jurisdicional) não o é. A banca tenta generalizar, mas a natureza distinta dos atos impede a aplicação do mesmo regime de controle.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta porque afirma que o primeiro ato é passível de controle jurisdicional e controle administrativo interno pelo CNJ. O primeiro ato é ato jurisdicional, e não administrativo. O controle jurisdicional das decisões judiciais é feito por meio de recursos, e não pelo CNJ. O CNJ exerce controle administrativo e correicional sobre a atividade administrativa e sobre os magistrados, mas não revisa o mérito das decisões jurisdicionais. A alternativa confunde o controle correicional do CNJ com o controle jurisdicional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta porque afirma que o segundo ato é passível de controle jurisdicional e controle administrativo externo pelo CNJ. O segundo ato é ato administrativo, e o controle administrativo exercido pelo CNJ é interno ao Poder Judiciário, não externo. O controle externo é exercido por outro Poder (Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas) ou pelo povo. O CNJ é órgão interno do Poder Judiciário, portanto seu controle é administrativo interno, não externo. A alternativa troca a natureza do controle.

Gabarito: letra A.