Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- ce111636
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos autos de infração.Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,
- Ao auto de infração do IBAMA deve prevalecer sobre o municipal.
- Bo auto de infração do município deve prevalecer sobre o do IBAMA.
- Cnenhum dos autos de infração é válido.
- Dambos os autos de infração são válidos e exigíveis.