Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce111786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
Na propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende construir um empreendimento.De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pretensão de Roberto é juridicamente inviável, porque essas cavidades são bens de titularidade
Ado estado de Santa Catarina.
Bdo município de localização da propriedade.
Cda União.
Dcomum da União, do estado de Santa Catarina e do município de localização da propriedade.
Econcorrente da União, do estado de Santa Catarina e do município de localização da propriedade.
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GabaritoC — da União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cavidades Naturais Subterrâneas – Bens da União
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 20, X da Constituição Federal de 1988, as cavidades naturais subterrâneas são bens da União. Logo, a pretensão de Roberto de construir sobre elas é juridicamente inviável, pois o particular não pode dispor de bem pertencente à União sem autorização.
A CF/88, em seu art. 20, elenca os bens da União. O inciso X inclui expressamente "as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos". Portanto, tais cavidades são de titularidade exclusiva da União, não dos Estados, Municípios ou de forma comum/concorrente.
Art. 20CF/88
Art. 20 — "São bens da União: ... X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;"
A questão explora o conhecimento sobre a repartição de bens públicos. É importante distinguir: bens da União (art. 20), bens dos Estados (art. 26), bens dos Municípios (previstos em legislação própria, mas não há rol na CF). As cavidades naturais subterrâneas são taxativamente enumeradas como bens da União, não havendo espaço para titularidade estadual, municipal ou comum.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as cavidades são bens do estado de Santa Catarina. O art. 26 da CF lista os bens dos Estados, como as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as da União, e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. As cavidades naturais subterrâneas não constam no art. 26 e estão no art. 20, X, portanto são bens da União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a titularidade ao município. A CF não prevê um rol específico de bens municipais no texto constitucional (apenas remete a lei federal), mas as cavidades naturais subterrâneas são expressamente qualificadas como bens da União no art. 20, X. Municípios não detêm titularidade sobre elas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 20, X da CF, as cavidades naturais subterrâneas são bens da União. Logo, Roberto não pode construir sobre elas sem autorização federal. A pretensão é inviável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que são bens comuns da União, Estado e Município. O art. 23 da CF trata de competência comum administrativa, não de titularidade de bens. A titularidade de bens é definida nos arts. 20 e 26. As cavidades são bens da União, não comuns.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em bens concorrentes. A competência concorrente (art. 24) é para legislar, não para propriedade. Bens públicos são de titularidade exclusiva de um ente. Cavidades são bens da União.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a titularidade dos bens com as competências comum (art. 23) e concorrente (art. 24). O aluno pode lembrar que cavidades naturais têm proteção ambiental, mas a questão é sobre DOMÍNIO, não sobre competência para proteger. O domínio é da União (art. 20, X). Cuidado para não cair nas alternativas D e E, que misturam conceitos de competência com propriedade.