Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- ce111792
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,
- Aa sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o empresário.
- Ba sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.
- Ca sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e as cooperativas que não sejam de consumo.
- Da empresa individual de responsabilidade limitada, o empresário e as cooperativas que não sejam de consumo.
- Ea sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.