Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- ce111807
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
- AÉ viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.
- BDurante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.
- CCompete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
- DO estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.
- EO estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.