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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce111808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.
  1. ANão é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário.
  2. BDe acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procurador-geral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal.
  3. CO Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT.
  4. DA Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil.
  5. EA condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público.
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GabaritoC — O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT.

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